Material de interesse da Seção de Direito Público
quinta-feira, 3 de setembro de 2020
Notícias e links
STF
1. Requisições de bens e serviços contra pandemia não dependem de autorização do Ministério da Saúde*COVID-19
Segundo o relator, ministro Ricardo Lewandowski, é impossível ao Ministério da Saúde a avaliação caso a caso de todas as requisições em âmbito nacional.
02/09/2020
2. Fixada tese de repercussão geral sobre não cumulatividade da Cofins
A tese foi definida na sessão telepresencial desta quarta-feira (2)
02/09/2020
3. STF decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias
Por maioria, o Plenário, em sessão virtual, levou em consideração a natureza remuneratória e a habitualidade da verba.
02/09/2020
4. Portaria que cria regras para realização de aborto legal no SUS é questionada no STF
Para o autor da ação, a portaria ministerial simboliza o retrocesso nas políticas de proteção às vítimas de violência sexual.
02/09/2020
5. STF julga inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS
A decisão foi tomada, em sessão virtual, no julgamento de ação ajuizada contra lei complementar do Município de Barueri (SP).
02/09/2020
6. 1ª Turma: proposição de ação de improbidade não precisa de autorização do governador
De acordo com a decisão, é necessária apenas a autorização do procurador-geral do estado para a propositura da ação.
01/09/2020
7. Paralisação de fundos destinados ao meio ambiente será debatida em audiência pública
Convocado pela ministra Rosa Weber, o evento será realizado por meio de videoconferência na tarde dos dias 23 e 26/10.
01/09/2020
8. Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus é objeto de novas ações no STF*COVID-19
Foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e estabeleceu a suspensão dos pagamentos das dívidas contratadas entre União, estados, Distrito Federal e municípios e as condicionantes em relação à gestão financeira dos entes federados. As ações foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Alexandre de Moraes, relator de outras ações que contestam a mesma norma.
31/08/2020
9. Informativo STF nº 986
10. Informativo STF nº 987
STJ
11. Primeira Seção discutirá aumento de honorários quando recurso do INSS é provido em parte
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais para, sob o rito dos repetitivos, definir se é possível ou não majorar, em grau recursal, a verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS, quando o recurso da entidade previdenciária é provido em parte ou quando o tribunal nega o seu recurso, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação.
03/09/2020
12. Página de Repetitivos e IACs inclui decisão sobre enfermeiros em ambulâncias do Samu
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do REsp 1.828.993, classificado em direito administrativo, no assunto sistema único de saúde.
02/09/2020
13. Informativo STJ nº 676
CNJ
14. Horário de expediente deve ser fixado por tribunais
Os Tribunais de Justiça possuem autonomia para fixar o horário de expediente dos fóruns, varas e outros órgãos jurisdicionais para atendimento ao público. A decisão foi aprovada pela maioria do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no julgamento de Ato Normativo nº 0004050-98.2020.2.00.0000 durante a 317ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (1/9).
02/09/2020
15. Abono pecuniário garante que juízes continuem atuando durante a pandemia*COVID-19
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, decidiu nesta sexta-feira (28/8), na Reclamação para Garantia das Decisões nº 0009882-49.2019.2.00.0000, que os Tribunais Federais e do Trabalho devem cumprir o artigo 2º da Resolução CNJ nº 293/2019. A norma estipula que os magistrados também têm direito ao abono pecuniário, que é a venda de 1/3 das férias que a grande maioria dos trabalhadores já tinham direito.
31/08/2020
TJSP
16. Upgrade TJSP: Tecnologia em contínua expansão *COVID-19
Foco é o aprimoramento da atividade-fim.
03/09/2020
17. Comunicado da Corregedoria padroniza atuação dos administradores judiciais na verificação de créditos *COVID-19
Medida traz agilidade aos processos de recuperação judicial.
02/09/2020
18. Lei que veda fornecimento de produtos de plástico de uso único na Capital é constitucional, decide OE
Municípios podem legislar sobre preservação ambiental.
01/09/2020
19. Promulgada lei que destina 100% das taxas judiciárias ao TJSP
Legislação fortalece independência do Judiciário.
01/09/2020
CONJUR
20. TJ-SP anula leis e critica município por insistir em criar cargos ilegais
A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou duas leis complementares de Araras, que criaram uma série de cargos em comissão, além de gratificações para seus ocupantes.
03/09/2020
21. Questionamentos sobre a reforma tributária apresentada pelo governo
Recentemente, muito tem se falado em reforma tributária e sobre sua necessidade de sair do papel, inclusive, no último dia 21 de julho foi recebido pelo Congresso Nacional o primeiro texto oficial do governo federal (Projeto de Lei nº 3887/2020), intitulado como a "primeira parte da reforma tributária". Entretanto, devemos nos questionar: qual a real finalidade da pretendida reforma?
03/09/2020
22. A nova lei de contratação direta de serviços de advocacia por inexigibilidade de licitação
Há aproximadamente quatro anos, publiquei neste espaço da Conjur artigo abordando a temática da contratação direta de serviços de advocacia pela Administração Pública[1]. Na oportunidade, discorri sobre requisitos essenciais a essas contratações, que costumam ser interpretadas com bastante “enviesamento” de parte a parte, alguns com o fim de eliminá-las e outros com o do “libera geral”.
03/09/2020
23. Um robô pode julgar? Quem programa o robô?
Debates teóricos são coisa rara. No Brasil não se naturalizou a ideia de que um debate filosófico é um debate filosófico; desacordos teóricos não são críticas pessoais. Parafraseando Dworkin, desacordos teóricos, no Direito, são uma terça-feira monótona.
03/09/2020
24. Credora com câncer deve ter prioridade na ordem de pagamento de precatórios
Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.
03/09/2020
25. Cobrança de PSS sobre juros de mora garante indenização a servidores públicos
É comum que os servidores públicos recebam, com muitos anos de atraso, parte da remuneração que não lhes foi paga no momento correto. Esse pagamento ocorre por meio de execução de decisões judiciais em ações individuais ou coletivas, nas quais ocorre a expedição de RPVs ou precatórios, a depender do valor que está sendo executado.
03/09/2020
MIGALHAS
26. CNJ: TJ/SP deve disponibilizar funcionário para atendimento presencial em casa de desembargador*COVID-19
Segundo decisão, este funcionário deve, comprovadamente, já ter sido infectado pela covid-19.
03/09/2020
