Material de interesse da Seção de Direito Público
terça-feira, 8 de setembro de 2020
Notícias e links
STF
1. Portaria do Ministério da Saúde sobre aborto é questionada no STF por cinco partidos políticos
É a segunda ação recebida pelo STF sobre a portaria, que estabelece diversas obrigações aos profissionais de saúde em relação ao procedimento.
04/09/2020
2. Policiais civis pedem revisão geral anual para todos servidores do Executivo do Paraná
Segundo a Cobrapol, a não concessão de reajuste viola, entre outros, o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
04/09/2020
3. STF julga improcedente ação contra norma que dispõe sobre eleição indireta no Tocantins
Segundo o ministro Gilmar Mendes, relator do caso julgado em sessão virtual, os estados têm competência para legislar sobre a reestruturação de seus Poderes.
04/09/2020
4. Plenário admite a contagem do tempo em atividade insalubre ou perigosa para aposentadoria especial
Segundo a decisão, tomada em sessão virtual, as regras do RGPS para aposentadoria especial de servidores públicos são válidas até a Reforma da Previdência.
04/09/2020
5. Relatora considera inconstitucional emenda que extinguia RJU para servidores públicos
Segundo a ministra Cármen Lúcia, houve violação da exigência de aprovação em dois turnos por 3/5 dos votos da Câmara e no Senado Federal para alterar a Constituição.
03/09/2020
6. Usucapião urbano também se aplica a apartamentos
A decisão, com repercussão geral, foi tomada na sessão virtual do Plenário encerrada em 28/8.
03/09/2020
7. Lei da Paraíba que impede suspensão de plano de saúde durante pandemia é alvo de nova ADI*COVID-19
A norma proíbe ainda o reajuste anual do plano enquanto estiver em vigência o estado de calamidade pública na PB.
03/09/2020
STJ
8. Pleno do STJ aprova criação de comitês consultivos para colocar em prática gestão participativa*COVID-19
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, nesta sexta-feira (4), a proposta do presidente do tribunal, ministro Humberto Martins, de criação de seis comitês consultivos temporários para auxiliar os trabalhos da presidência. Segundo o ministro, a resolução aprovada é o primeiro passo para colocar em prática uma gestão participativa, que dará voz a todos os ministros, servidores e colaboradores do tribunal.
04/09/2020
9. É possível majorar honorários em recurso se há sucumbência recíproca e estão presentes os requisitos legais
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nada impede o aumento dos honorários advocatícios em fase recursal quando houver sucumbência recíproca, desde que estejam presentes, concomitantemente, três requisitos: decisão recorrida publicada após 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil (CPC/2015); recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e condenação em honorários advocatícios desde a origem no processo em que foi interposto o recurso.
04/09/2020
CNJ
10. Tribunal do DF lança solução inédita para a preservação digital de documentos
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) lançou oficialmente, na quinta-feira (3/9), em âmbito nacional, os resultados de um projeto inovador que apresenta solução inédita para o arquivamento de documentos digitais. Trata-se da integração do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) com o sistema de arquivos RDC-Arq – Repositório Arquivístico Digital Confiável, que garante o armazenamento de informações em plataforma eletrônica com total segurança e confiabilidade. O projeto foi apresentado no webinar “Preservação digital: o case do TJDFT na implementação do RDC-Arq”, transmitido, ao vivo, pelo YouTube e pelo Zoom, com a presença de quase 1 mil participantes.
08/09/2020
11. Covid-19: Plataforma de conciliação viabiliza 27 leitos de UTI na Santa Casa de Franca (SP) *COVID-19
O Ministério da Saúde habilitou 27 leitos novos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) da Santa Casa de Misericórdia de Franca (SP) para a internação e o tratamento de adultos com casos suspeitos e confirmados da Covid-19. A Portaria MS nº 2.278, de 27 de agosto de 2020, prevê a destinação de cerca de R$ 1,3 milhão à instituição médica paulista para o custeio do atendimento exclusivo aos pacientes do novo coronavírus, pelo período de 90 dias, podendo ser prorrogada a cada 30 dias, a depender da continuidade da situação de emergência de saúde pública.
03/09/2020
TJSP
12. Aplicativo “SOS Mulher”: vítimas podem pedir ajuda apertando apenas um botão
Ferramenta agiliza atendimento a mulheres com medidas protetivas.
07/09/2020
13. Lei de Rio Claro que proíbe filiação partidária de candidato ao Conselho Tutelar é constitucional, decide OE
Desvinculação deve ocorrer seis meses antes da eleição.
06/09/2020
14. TJSP fecha ciclo de trabalho no cenário regulatório da LGPD
Dados não são propriedade do TJSP.
04/09/2020
15. Tribunal implementa campo exclusivo para uso do nome social em processos
Ferramenta disponível para partes, terceiros e representantes.
04/09/2020
16. TJSP mantém condenação de policiais militares por improbidade administrativa
Réus haviam sido sentenciados por crime de tortura.
03/09/2020
17. Farmácias aliadas à campanha Sinal Vermelho já auxiliaram mais de 40 mulheres em situação de violência doméstica*COVID-19
Dados foram apresentados pelo CNJ.
03/09/2020
CONJUR
18. Não há espaço para aventuras políticas e jurídicas em matéria de reforma tributária*COVID-19
Existem quatro discussões principais em torno da tão falada reforma tributária. Uma delas advinda do Senado Federal, outra da Câmara dos Deputados, outra do governo federal e a mais realista de todas, apresentada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco).
08/09/2020
19. TJ-SP suspende ofício de prefeito de Mauá sobre retorno de 100% da frota de ônibus
Por vislumbrar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida, o desembargador Evaristo dos Santos, da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, cassou liminar de primeira instância e autorizou o município de Mauá a manter no mínimo 71% da frota de ônibus em circulação, implementando uma retomada gradual do serviço durante o período de epidemia do coronavírus.
08/09/2020
20. MP da Bahia assina acordo técnico para registro de provas digitais*COVID-19
A pandemia do novo coronavírus — causador da Covid-19 — abriu novos horizontes para o uso de tecnologias virtuais que podem, sem qualquer prejuízo às investigações, substituir ferramentas obsoletas e burocráticas. Esse é o caso de uma ferramenta digital utilizada por advogados e que, recentemente, foi adotada pelo Ministério Público da Bahia.
08/09/2020
21. TJ-SP altera horário de sessão para preservar saúde de desembargador*COVID-19
Desde a decretação de estado de calamidade pública no país em função da pandemia do novo coronavírus, o Conselho Nacional de Justiça vem tomando medidas para preservar a saúde de magistrados, servidores e do público em geral e, ao mesmo tempo, garantir a prestação dos serviços jurisdicionais.
08/09/2020
22. Guarda-chuva de milhões explicita desafio do gasto público qualificado*COVID-19
A gestão dos recursos do Orçamento de Guerra (Emenda 06/2020) revela-se paradoxal. Gastar muito em pouco tempo, sem se desviar das finalidades constitucionais, é tarefa tão ou mais complexa do que o próprio redesenho das regras fiscais que permitiu a excepcional expansão das despesas.
08/09/2020
23. A tributação da prestação personalíssima de serviços
Nos últimos anos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou casos emblemáticos a respeito da incidência de Imposto de Renda sobre prestação de serviços personalíssimos por pessoas jurídicas. Discute-se se tais serviços poderiam submeter-se à tributação típica das pessoas jurídicas ou se, por sua natureza pessoal, deveriam sofrer a incidência do imposto de renda das pessoas físicas.
08/09/2020
24. Pensão a viúvas de ex-governadores do Pará é inconstitucional, diz STF
A ordem constitucional de 1988, homenageando o princípio republicano, vedou aos estados a manutenção de benefícios patrimoniais destinados a ex-governadores e seus familiares em virtude do mero exercício do cargo.
07/09/2020
25. Estado não pode dispensar estudos de impacto ambiental, diz STF
A possibilidade de complementação da legislação federal para o atendimento de interesse regional (artigo 24, parágrafo 2º, da Constituição Federal) não permite que estado dispense a exigência de prévio estudo de impacto ambiental (artigo 225, parágrafo 1º, IV, da Constituição).
07/09/2020
26. Tribunais têm autonomia para definir critérios de eleição de dirigentes, diz STF
O artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura não foi recepcionado pela Constituição de 1988. Dessa forma, prevalece, no campo da eleição dos dirigentes de tribunal, o estabelecido no regimento interno de cada corte.
07/09/2020
27. A inconstitucionalidade da Súmula 330 do STJ nos crimes funcionais
Recentemente, o Brasil tem atravessado um período de instabilidade e insegurança na agenda política partidária, sobretudo nas instituições essenciais e na estrutura da Administração Pública. Essa instabilidade é comumente associada à "lava jato", que desde 2014 vem, incessantemente, desvendando esquemas de corrupção e crimes que envolvem o sistema econômico e financeiro do país. Os crimes costumam contar com a participação de funcionários públicos, que não raras vezes figuram como partícipes ou coautores de ilícitos como concussão, corrupção passiva, ativa, peculato e lavagem de dinheiro, enfim, a criminalidade de colarinho branco de agentes políticos (deputados federais, e senadores) que encontra funcionários públicos da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional.
06/09/2020
28. As polêmicas propostas da PEC da reforma administrativa*COVID-19
A proposta de emenda à constituição chegou há dois dias na Câmara dos Deputados, onde tomou o número 32, gerando os mais acirrados debates. Aqui se fará será uma análise do texto enviado, com foco no que pode ser melhor para o país.
06/09/2020
29. A importância do planejamento tributário
Ao que tudo indica, as sessões em plenário virtual contribuíram para acelerar os julgamentos das pautas tributárias no Supremo Tribunal Federal, que vem priorizando a matéria. Em agosto, foram analisados vários temas relevantes.
06/09/2020
30. Judiciário se aproxima da meta de priorização do primeiro grau
Para se alcançar a equivalência entre números de processos e número de servidores no primeiro grau de jurisdição falta superar apenas 1,5 ponto percentual. A informação consta do Relatório Justiça em Números – Edição 2020, que monitora os resultados da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, cuja implantação teve início em 2014 (Resolução CNJ 194/2014), após se constatar que o principal gargalo do Poder Judiciário ocorria justamente na primeira instância.
05/09/2020
31. Juíza afastada pelo TJ-SP diz que é injustiçada por inocentar PMs
Afastada do cargo desde 27 de maio por decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, a juíza Débora Faitarone, da 1ª Vara do Júri de São Paulo, concedeu entrevista ao portal G1 em que diz ter sido injustiçada por inocentar nove policiais militares acusados de homicídio.
05/09/2020
32. Ainda não sabemos como se define uma multa confiscatória
Em 2013, publiquei nesta coluna do Observatório da Jurisdição Constitucional um artigo intitulado “Como o Supremo define uma multa confiscatória?”. No texto, analisava precedentes do STF em busca de parâmetros para estabelecer qual seria o patamar máximo aceitável para as multas tributárias, em face do princípio constitucional da vedação do confisco (artigo 150, inciso IV).
05/09/2020
MIGALHAS
33. STF decidirá se regime de recuperação judicial de empresas privadas se aplica às empresas públicas
Ao reconhecer a repercussão geral, o ministro Barroso disse que a matéria envolve entidades que prestam serviços públicos e atividades econômicas relevantes para os cidadãos.
08/09/2020
34. Desembargador do TJ/SP permite que advogado execute honorários de forma autônoma
A decisão em caráter liminar é do desembargador Ramon Mateo Júnior.
07/09/2020
35. Cerceamento de defesa em PAD não impede prescrição em ação de reintegração a cargo público
A 1ª turma do STJ concluiu que o vencimento do prazo prescricional para pedido de reintegração inviabiliza a análise do mérito, apesar de alegação de nulidade no ato administrativo.
07/09/2020
36. A sociedade de advogados é obrigado a emitir nota fiscal de prestação de serviços?
Obrigatoriedade da nota fiscal para sociedade de advogados
08/09/2020
37. Como tratar dados de crianças e adolescentes no contexto da LGPD
A vigência da LGPD ainda em 2020 trouxe ainda mais urgência para a necessidade de sua implementação e, dentre os temas que fervilham no âmbito empresarial nesse contexto está a incerteza quanto ao tratamento correto de dados de crianças e adolescentes.
08/09/2020
