Material de interesse da Seção de Direito Público
quinta-feira, 10 de setembro de 2020
Notícias e links
STF
1. Em nove anos de STF, Fux relatou e decidiu casos históricos envolvendo temas de combate à corrupção e direitos fundamentais*COVID-19
O novo presidente, que toma posse nesta quinta, relatou, por exemplo, ações sobre Lei da Ficha Limpa e quebra de sigilo bancário na divulgação pelo BNDES ao TCU de dados das operações financeiras com grupos econômicos.
10/09/2020
2. Museu do STF ganha hotsite que mostra acervo histórico-cultural da Corte
Página mostra a evolução da reforma do local e catálogo composto por objetos reunidos em mais de 200 anos.
09/09/2020
3. Concluída mais uma etapa do Projeto Juízo de Admissibilidade
O projeto estratégico “Juízo de Admissibilidade #100% AREs”, idealizado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, no início de sua gestão, teve mais uma etapa concluída - colocar em operação assistida o fluxo de autuação e a divulgação e a baixa automática dos processos. O objetivo do projeto é concretizar a meta de 100% de análise dos Recursos Extraordinários com Agravo (AREs) pela Presidência do Supremo, diminuindo o volume de processos distribuídos aos gabinetes dos ministros e evitando recursos manifestamente inadmissíveis, conforme previsão do Regimento Interno do STF. Assim, os magistrados podem concentrar esforços na apreciação de casos complexos e de maior relevância, preservando a vocação constitucional da Corte.
09/09/2020
4. STF lança nova página de transparência de dados
Informações sobre prestação jurisdicional estão concentradas em um único ambiente.
09/09/2020
5. Julgamento sobre ICMS em comércio de energia elétrica no mercado livre é suspenso
Até o momento, foram proferidos quatro votos pela inconstitucionalidade da norma e um pela sua inconstitucionalidade.
09/09/2020
6. Sessões de julgamento serão realizadas por videoconferência até o fim de 2020*COVID-19
A modalidade garante pleno acesso e participação ao procurador-geral e aos subprocuradores da República e permite a sustentação oral de advogados e procuradores.
09/09/2020
7. Ministro Ricardo Lewandowski é reconduzido para mais um biênio no TSE
Na sessão desta quarta-feira (9), o Plenário o reelegeu para atuar na corte eleitoral como ministro substituto.
09/09/2020
8. 1ª Turma afasta responsabilidade subsidiária da União em obrigações trabalhistas
A decisão seguiu a jurisprudência do STF de que a inadimplência da prestadora de serviço não transfere automaticamente a responsabilidade para a administração pública.
08/09/2020
9. STF lança novo canal de comunicação direta com o cidadão
Plataforma disponível no site do Tribunal facilita acesso ao usuário para solicitação de informações
08/09/2020
STJ
10. Tribunal cumpre meta e reduz tempo entre afetação e publicação do acórdão em recurso repetitivo
Idealizados como um mecanismo de resolução de demandas de massa, os recursos especiais repetitivos são tratados com prioridade no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois a definição do precedente qualificado orienta juízes e tribunais de segundo grau no julgamento de litígios semelhantes, reduzindo o tempo de tramitação processual e uniformizando a aplicação da lei.
10/09/2020
11. Ministros do STJ entregam ao Congresso projeto de lei sobre regime de custas no Judiciário
Em solenidade realizada no Congresso Nacional nesta quarta-feira (9), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, e o ministro Villas Bôas Cueva participaram da entrega do projeto de lei complementar que estabelece normas para a cobrança de custas dos serviços forenses na União, nos estados e no Distrito Federal, além de disciplinar o controle de sua arrecadação. O projeto – que começará a tramitar pela Câmara – foi elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com base nos estudos de um grupo de trabalho coordenado pelo ministro Villas Bôas Cueva.
09/09/2020
12. Averbação de desmembramento de imóvel é pré-requisito da ação de adjudicação compulsória
A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. Sem isso – ou seja, sem a existência de um imóvel com matrícula própria, passível de ser registrado –, não pode haver a procedência de ação de adjudicação compulsória da parte desmembrada do terreno.
09/09/2020
13. CJF e CNJ firmam termo de cooperação técnica para compartilhamento de dados do DataJud
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, e o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, firmaram, nesta terça-feira (8), termo de cooperação técnica que viabiliza e regulamenta o acesso, pelo CJF, aos metadados da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) referentes aos Tribunais Regionais Federais.
08/09/2020
CNJ
14. Integração de sistemas vai acelerar resposta da Justiça em disputas previdenciárias
A integração das plataformas tecnológicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai reduzir o tempo de cumprimento das decisões judiciais em ações que envolvem o pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais. O INSS é um dos principais litigantes do Brasil, envolvido em 8 milhões de processos movidos na Justiça.
10/09/2020
15. CNJ e Ministério da Cidadania unem esforços para proteger crianças e adolescentes
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Cidadania firmam nesta quarta-feira (9/9), às 14h, acordo de cooperação técnica com o objetivo de fortalecer ações de proteção à infância, juventude, famílias e comunidades.
09/09/2020
16. Órgãos do Judiciário devem informar maturidade de TI até quinta-feira (10/9)
Vai até esta quinta-feira (10/9) o prazo para que os tribunais de todo o país informem ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o grau de maturidade em gestão, governança e infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação. O iGovTIC-JUD 2020 permite a realização de diagnóstico anual para aferir o nível de cumprimento das Diretrizes Estratégicas de Nivelamento.
09/09/2020
17. Pessoas com deficiência: norma garante condições especiais de trabalho a servidores e magistrados
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o Ato Normativo nº 0008357-32.2019.2.00.0000, que, por meio de resolução, institui condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição. O processo retornou à pauta após pedido de vista do conselheiro Marcus Vinícius Jardim Rodrigues. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, apresentou voto vista antecipado com modificações acatadas pelo Plenário ao texto da relatora, conselheira Tânia Reckziegel.
08/09/2020
18. CNJ aprova compensação por acúmulo de acervo processual a magistrados
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 57ª Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (8/9), a regulamentação, pelos tribunais, do direito à compensação por assunção de acervo. Os conselheiros aderiram à recomendação do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, a favor da resolução pelo direito do magistrado à compensação pelo exercício cumulativo de atribuições.
08/09/2020
19. Livro inédito reúne todas as resoluções editadas pelo CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaborou uma publicação inédita contendo todas as resoluções editadas pelo órgão desde a sua criação – há 15 anos. A compilação das normas estará disponibilizada digitalmente na página do órgão, ou impressa, e é dividida em quatro volumes. A obra contém desde o primeiro ato normativo, datado de 2005, até o de número 332, de 2020.
08/09/2020
20. Inteligência artificial: evento discute alcance de resolução sobre o tema
As questões éticas e de governança envolvendo a produção e o uso de inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário, reguladas pela Resolução CNJ nº 332/2020, foram tema do webinar promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última sexta-feira (4/9) e que atraiu cerca de 600 participantes. Editada no último dia 21 de agosto, a resolução define parâmetros para utilização de sistemas automatizados tendo como foco o atendimento aos jurisdicionados e a prestação equitativa da Justiça, conforme destacou o juiz auxiliar da presidência do CNJ e mediador do encontro, Bráulio Gusmão.
08/09/2020
21. IA no Judiciário deve garantir ética, transparência e responsabilidade
Os desafios da governança na utilização de inteligência artificial (IA) nas atividades jurídicas foram temas do webinar “A Resolução nº 332 e a Ética na produção e uso da I.A no Poder Judiciário”. O encontro foi promovido virtualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na sexta-feira (4/9).
08/09/2020
22. Observatório vai acompanhar questões sobre igualdade racial
A igualdade e o combate à discriminação racial se tornaram casos de monitoramento pelo Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão. A decisão faz parte da Portaria Conjunta nº 7/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
08/09/2020
TJSP
23. Mulheres em situação de violência doméstica podem solicitar abrigo temporário
Medida está prevista na Lei Maria da Penha.
09/09/2020
24. Prefeitura de Martinópolis não é obrigada a fornecer informações semestrais à Câmara sobre atendimento a idosos
OE julgou inconstitucional inciso de lei municipal.
09/09/2020
25. Vídeos explicam acesso a atendimentos e audiências virtuais
Saiba como ingressar em reuniões on-line.
09/09/2020
26. Tribunal alcança a marca de 14,3 milhões de atos processuais produzidos em trabalho remoto
Período de 16 de março a 6 de setembro.
08/09/2020
27. Portarias instituem órgão Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do PJ de São Paulo e sua composição
Normativas estão no DJE de hoje.
08/09/2020
28. CIJ promove webinar sobre a importância da afetividade no desenvolvimento infantil
Especialistas foram convidadas para falar sobre o tema.
08/09/2020
CONJUR
29. TJ-SP aprova resolução sobre reflexos da reforma da previdência no quadro de pessoal
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, por unanimidade, um expediente relativo aos reflexos funcionais e financeiros da reforma da previdência no quadro de pessoal da magistratura paulista, em razão da aprovação da Emenda Constitucional 103/2019, Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e Lei Complementar Estadual 1.354/2020.
10/09/2020
30. Ingratidão previdenciária e benefício especial
1) Enriquecimento sem causa previdenciário
A vedação ao enriquecimento sem causa, princípio geral do Direito, obsta o locupletamento injustificado à custa alheia. E, por sua abrangência, aplica-se aos domínios da Administração Pública, estando na base de aplicações como o pagamento por serviços efetivamente prestados em contratos administrativos nulos ou celebrados sem regular licitação, ausente prova de má-fé ou conluio do particular (STJ, AgRg no Ag 1056922/RS, Rel. Minº Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 11/3/2009), o ressarcimento de férias não gozadas ou licença-prêmio não usufruída em face da aposentadoria do agente público (STF,RE 721.001-RG, Rel. Minº Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 7/3/2013, Tema de Repercussão Geral 635) e o pagamento de saldo de vencimentos em casos de efetiva prestação de serviço sem regular e prévio concurso público (STF, AI 520556 AgR, Rel. Carlos Britto, Primeira Turma, j. 16/08/2005, DJ 09/12/2005), entre outros múltiplos empregos.
10/09/2020
31. Perda da função implica em banimento de qualquer cargo público, diz STJ
A condenação à perda do cargo em casos de improbidade administrativa não atinge apenas a função ocupada durante o cometimento dos atos ilegais. Em vez disso, implica em perda de direito de ocupar cargo público, tendo como função banir da administração o agente ímprobo a partir do trânsito em julgado da ação condenatória.
09/09/2020
32. Quo vadis ISSQN? Captura de competências municipais por obrigações acessórias
No último dia 27 de agosto, para perplexidade de qualquer estudioso de Direito Constitucional ou Tributário, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 170/2020, segundo o qual o Imposto sobre Serviços (ISSQN) recebeu uma "partilha" (não autorizada pela Constituição) entre o município do estabelecimento prestador e o município de domicílio do tomador, relativamente aos serviços de planos de saúde, planos de atendimento e assistência médico-veterinária, administração de fundos, consórcios e cartões de crédito e débito e arrendamento mercantil — dos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.
09/09/2020
33. Contrariando ECA, juízes privilegiam sanções mais duras contra jovens
Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente privilegie o convívio familiar como forma de ressocialização e liste medidas socioeducativas brandas para punir atos infracionais cometidos por jovens, parte do Judiciário de São Paulo está optando por aplicar ou manter penalidades mais gravosas.
09/09/2020
MIGALHAS
34. Criança que se acidentou em obra será indenizada por município em R$ 140 mil
A menor foi atingida por uma manilha enquanto brincava com os amigos.
10/09/2020
35. Servidora aposentada consegue paridade remuneratória com servidores ativos
Sentença determinou o pagamento de R$ 394.655 para a servidora.
09/09/2020
36. TJ/SP autoriza substituição da garantia do juízo por precatórios judiciais em execução fiscal
O colegiado entendeu que a constrição de ativos financeiros em contas bancárias limitaria a continuação da atividade comercial da empresa.
08/09/2020
