SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

Comunicado

Especial CADIP "Alterações no Regime de Precatórios"

Principais alterações trazidas pelas Emendas Constitucionais nºs 113 e 114/2021, quadro comparativo entre a legislação de referência, artigos jurídicos e clipping de notícias, além de outros links de interesse sobre o tema.


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