STJ 1. Corte Especial vai definir termo inicial dos juros de mora na indenização por danos morais - O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Corte Especial o julgamento de um recurso repetitivo que vai uniformizar o entendimento do tribunal sobre o termo inicial dos juros de mora incidentes na indenização por danos morais nas hipóteses de responsabilidade contratual e extracontratual. O relator também propõe a uniformização do entendimento sobre a distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual quanto aos danos decorrentes de acidente ferroviário, que é a hipótese dos autos. O tema foi cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 925. A decisão do ministro se deu em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão. Uma vez afetado o tema, deve ser suspenso na segunda instância o andamento dos recursos especiais idênticos. Depois de definida a tese pelo STJ, novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária. Esta notícia se refere ao REsp 1479864. 2. Enfam lança aplicativo para celular e tablet - A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) oferece aos juízes um novo aplicativo que foi idealizado e desenvolvido para proporcionar maior comodidade, interação e agilidade aos participantes de seus cursos. O aplicativo foi desenvolvido pela equipe de Tecnologia da Informação da Enfam e está disponível para os sistemas operacionais IOS (Apple) e Android. Ele vai conectar o usuário a um guia rápido de consulta, onde estarão disponíveis os principais contatos da escola, o calendário de cursos, as notícias mais recentes do portal, a newsletter “Saber Enfam” e o banco de imagens. A fim de facilitar ainda mais a rotina dos magistrados que participam das ações de formação e aperfeiçoamento da Enfam, a nova ferramenta permite aos usuários acessar, por meio de celulares e tablets, o conteúdo programático e o material de apoio do curso, além de um guia com indicações de livrarias, restaurantes e cafés de Brasília. Para baixar o aplicativo, basta fotografar o código no site da notícia com um leitor de códigos QR ou acessar pelo celular o endereço http://app.vc/enfammobile. Clique no site da notícia para consultar o manual de instalação do aplicativo.
