SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

Comunicado

Notícias 30/11/2015

STF - 1. Revisão da remuneração de servidores em Roraima tem repercussão geral - O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar o alcance e a vigência das Leis 331/2002 e 339/2002, ambas de Roraima, que tratam da revisão geral anual da remuneração dos servidores do estado. O Plenário Virtual da Corte reconheceu existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 905357, interposto pelo governo local contra decisão do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR) que julgou procedente pedido de um servidor, concedendo a revisão geral anual de 5% referente ao ano de 2003. No RE, o governo estadual alega que a decisão judicial viola os artigos 165 e 169, da Constituição Federal. O primeiro dispositivo estabelece que “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”. Já o artigo 169 estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. O governo argumenta que não se pode afirmar que foi a Lei 339/2002 que autorizou a revisão geral anual para 2003, no mesmo índice previsto na Lei 331/2002, pois aquela trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que faz um planejamento e cuja natureza jurídica é de lei em sentido formal, não se confundindo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), que fixa o orçamento. “Sem dúvida, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2003 autorizou a revisão geral anual, no mesmo percentual previsto na Lei 331/2002. Contudo, a mera autorização na LDO não implica dizer que a despesa possa ser realizada sem a necessária previsão na Lei Orçamentária Anual”, alega. O estado aponta ainda que não há prévia dotação na LOA de 2003 para atender aos gastos com aumento de remuneração. “Tampouco, na própria Lei 339/2002, há indicação de elemento orçamentário para atender aos referidos gastos, nem poderia. Por essa razão é que há a violação ao texto constitucional, pois nos termos do artigo 169, parágrafo 1°, da Constituição Federal, é cumulativa a exigência de prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias para concessão de vantagem ou aumento de remuneração”, diz. Quanto à repercussão geral, alega que a matéria possui evidente relevância do ponto de vista econômico e jurídico e ultrapassa os interesses subjetivos das partes. “Ressalta-se o impacto econômico, tendo em vista que poderá causar a inviabilidade econômica de todo o orçamento público estadual”, sustenta o governo. Relatoria Relator original do processo, o ministro Edson Fachin se manifestou pela inexistência de repercussão geral. Para ele, a discussão demandaria a interpretação da legislação aplicável à espécie. “Em casos como este, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que, na análise de tema infraconstitucional, pode-se emprestar os efeitos da declaração de ausência de repercussão geral”, argumentou. Vencido o relator na deliberação do Plenário Virtual, o processo foi redistribuído ao ministro Teori Zavascki, a quem caberá agora a relatoria do caso. Processo relacionado: RE 905357

2. Cabe ao MPF atuar em investigação sobre extração mineral ilegal
- O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que é atribuição do Ministério Público Federal (MPF) apurar possível ocorrência de extração mineral ilegal por parte da empresa PHD – Construções e Pavimentações Ltda., que teria ocasionado degradação ambiental no Município de Vila Velha (ES). A decisão foi tomada na Ação Cível Originária (ACO) 2752, na qual o Ministério Público do Estado do Espírito Santo suscitou conflito negativo de atribuições em face do Ministério Público Federal, no curso de procedimento administrativo instaurado para apurar os fatos. Em sua decisão, o ministro Barroso acolheu parecer da Procuradoria Geral da República, que apontou a competência do MPF para atuar no caso, tendo em vista a edição do Enunciado 30, da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que ampliou o entendimento quanto ao campo de atuação do MPF, na área cível, em matéria de mineração. O enunciado dispõe que “é atribuição do MPF apurar irregularidades ambientais decorrentes de atividade minerária, tendo em vista a participação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) no processo autorizativo, bem como a relação direta entre a exploração/usurpação do bem da União e o dano ambiental dela decorrente, independentemente da sua extensão”. “Nesse contexto, diante da demonstração de um concreto interesse da União que possa justificar a imediata atuação do Ministério Público Federal (artigos 37 e 39 da LC 75/1993 e artigo 109 da Constituição Federal), qual seja a possível responsabilização do DNPM pela fiscalização inadequada em área de atividade de extração mineral, não vejo como infirmar a opinião do chefe do Ministério Público”, concluiu o ministro Barroso. Processo relacionado ACO 2752


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