STF - 1. Audiência pública sobre WhatsApp discutirá dispositivos do Marco Civil da Internet - O prazo para inscrições dos interessados em participar como expositores da audiência pública sobre bloqueio do aplicativo WhatsApp por decisão judicial foi prorrogado para 1º de fevereiro de 2017. A prorrogação do prazo, que seria encerrado na última sexta-feira (25), se deu porque a audiência, convocada originalmente pelo ministro Edson Fachin na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, abrangerá também a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, da relatoria da ministra Rosa Weber. A ADI 5527 tem por objeto dispositivos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que têm servido de fundamentação para decisões judiciais que determinam a suspensão dos serviços de troca de mensagens entre usuários da Internet. Diante da relação entre as discussões postas nas duas ações, os relatores concluíram pela ampliação do escopo da audiência pública, a fim de abranger os dois temas. Em decisão conjunta, os ministros Edson Fachin e Rosa Weber deliberaram que, em relação à ADPF 403, o prazo fica prorrogado até 1º de fevereiro, mantidas as orientações e critérios já estabelecidos. No caso da ADI 5527, os interessados devem se manifestar visando à participação na audiência por meio do endereço eletrônico marcocivilinternet@stf.jus.br até a mesma data, nos parâmetros fixados no despacho conjunto. Leia a íntegra da convocação: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/adi5527.pdf. Processos relacionados: ADI 5527, e ADPF 403.
2. Liminar assegura depósito em juízo de multa da Lei da Repatriação em favor de Rondônia - A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar à União que deposite em conta judicial, à disposição do STF, o valor correspondente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), referente à parcela de Rondônia, incidente sobre a multa prevista na Lei 13.254/2016 (Lei da Repatriação). A decisão foi proferida na Ação Cível Originária (ACO) 2949. A liminar possibilita que o estado tenha acesso aos valores correspondentes à multa de 100% sobre o valor do imposto apurado, prevista no artigo 8º da Lei da Repatriação, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Até o momento, a ministra Rosa Weber que, por prevenção, é relatora de todas as ações sobre o tema, deferiu liminares beneficiando outros 23 estados e o Distrito Federal. A relatora salientou que, embora a ação tenha sido ajuizada após a consumação, pelo menos em teoria, do repasse do FPE de toda a arrecadação com adesões ao RERCT, é necessária a manutenção da paridade de tratamento em relação aos outros estados. “Trata-se de questão de direito, permitindo a extensão dos fundamentos expostos para as ações de mesmo objeto que venham a ser ajuizadas perante esta Suprema Corte, o que se consubstancia em um reflexo da necessidade de tratamento igualitário entre todos os demandantes das várias ações a mim distribuídas, que se encontram em idêntica situação de direito”, ressaltou a ministra. Processo relacionado: ACO 2949.
3. Ministra Cármen Lúcia se reúne com dirigentes de associações de juízes - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, recebeu nesta segunda-feira (28) os presidentes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, e o vice-presidente da 4ª Região da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves, representando a entidade. De acordo com o presidente da AMB, o tema da conversa foi a preocupação das entidades com o projeto sobre abuso de autoridade que tramita no Congresso Nacional. “Estamos vivendo um processo em que o Poder Judiciário está sendo objeto de discussão nacional. Viemos conversar com a ministra Cármen Lúcia para avaliar e medir os movimentos em relação ao que é melhor para o Judiciário e para o país”, afirmou. O presidente da AMB manifestou preocupação em relação à independência dos juízes que, a seu ver, estará ameaçada caso o projeto seja aprovado da forma como está. “Percebemos que esse risco existe. O texto que está sendo discutido deixa a magistratura em extrema vulnerabilidade”, afirmou. Segundo João Ricardo Costa, a ministra Cármen Lúcia também externou a mesma preocupação e voltou a defender a autonomia da magistratura. “Isso nos tranquiliza bastante. Embora consideremos não ser o momento para discutir essa questão no Congresso Nacional, não vamos nos furtar de levar contribuições no sentido de melhorar o projeto para evitar que o texto original seja aprovado”, destacou o magistrado.
