SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

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Notícia 23/4/2018

STJ - 1. Primeira Seção define em repetitivo que DNIT pode aplicar multas em vias federais - 23/4/2018 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de

Noticia 20/4/2018

STJ - 1. Trânsito em julgado não impede sócio de questionar falta de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica
20/4/2018 - O trânsito em julgado da

Notícias 18/4/2018

STF - 1. Empresas questionam poder da ANTT de definir infrações e impor sanções
16/4/2018 - A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros

Notícia 17/4/2018

STJ - 1. Ex-proprietário não é responsável por IPVA mesmo quando não comunica venda do veículo
17/4/2018 - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Notícias 16/4/2018

STJ - 1. Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano - 16/4/2018 - O ajuizamento de ação civil pública

Notícia 13/4/2018

STJ - 1. Valor da ação rescisória prevalece em caso de discrepância com valor da ação originária
12/4/2018 - Em caso de incompatibilidade entre o valor

Notícia 12/4/2018

STJ - 1. Aplicado prazo processual do novo CPC em ação de medida de proteção de menor contra homeschooling - 12/4/2018 - Por unanimidade de votos,

Notícias 11/4/2018

STF - 1. Ministro nega suspensão de processo de impeachment de prefeito de município paulista
10/4/2018 - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF),

Notícias 6/4/2018

STF - 1. Plenário decide que é inconstitucional redução de área preservada por meio de medida provisória
5/4/2018 - Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal

Notícia 5/4/2018

STJ - 1. Cumprimento de medida socioeducativa até 21 anos é tema de repetitivo - 5/4/2018 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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