SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

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Novidades 21/11/2016

STF - 1. STF decidirá se proibição de jogos de azar prevista em legislação de 1941 é compatível com a Constituição - 21/11/2016 - O Supremo

Notícias 18/11/2016

STF - 1. Desonerações de impostos federais impactam repasse a município, decide STF - 18/11/2016 - O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido do Município de

Notícias 17/11/2016

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Noticias 16/11/2016

STF - 1. Suspensa decisão que impedia trâmite de projeto de lei na Alerj
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Notícias 11/11/2016

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Notícias 10/11/2016

STF - 1. Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide STF
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Notícias 9/11/2016

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Notícias 7/11/2016

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Notícias 4/11/2016

STF - 1. Suspenso julgamento sobre réus na linha sucessória da Presidência da República - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (3)

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