Foi concluído hoje (25), o Curso de Direito de Família e das Sucessões da Escola Judicial dos Servidores (EJUS), ministrado na sede da Escola pelo advogado e ex-assistente jurídico do TJSP Heros Elier Martins Neto, sob a coordenação dos servidores Walter Salles Mendes e Miguel da Costa Santos.

Composto por quatro aulas, o curso teve como objetivo discutir aspectos relevantes sobre adoção, união estável, direito à pensão por morte, herança jacente, formas de testamento, legados e deserdação, entre outros temas.

Na aula de encerramento, Heros Martins Neto abordou as questões relativas à sucessão, esclarecendo que ela pode ser legítima, quando decorre diretamente da lei, ou testamentária, quando é determinada pela vontade do testador.

Ele explicou que a sucessão legítima se faz de acordo com a ordem de vocação hereditária, e enfatizou que, por decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), o companheiro tem direito ao mesmo tratamento sucessório que o cônjuge.

Em relação à sucessão testamentária, esclareceu que ela constitui um ato personalíssimo de última vontade, obedecendo às formalidades legais. “Ela possui, ainda, caráter patrimonial, como na transmissão de uma casa a determinada pessoa, e função pessoal, como no reconhecimento de filho fora do casamento”, completou.

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