Leia atentamente as regras e orientações antes de enviar o e-mail, pois são importantes para o sucesso do pedido:

Importante: o atendimento por e-mail fica a critério de cada unidade judicial. Sugerimos consulta prévia via Balcão Virtual ou telefones (capital/interior) para mais informações.

Caso a unidade aceite o atendimento via e-mail, poderá ser realizado para pedidos iniciais, com sugestão do preenchimento do formulário acima, o qual posteriormente deve ser enviado à unidade competente, com anexo de documentos das partes e outros pertinentes a demanda, se necessários.

O Juizado Especial Cível (JEC) recebe ações de menor complexidade, sem necessidade de representação por advogado quando o valor da causa é de até 20 salários-mínimos (R$ 26.400,00).

O Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) tem competência para processar ações, contra o Estado ou o Município, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas que não ultrapassem o valor de 60 salários-mínimos (R$ 79.200,00) e também não necessita de representação de advogado.

Sugestão

Antes de entrar com o pedido judicial, considere alternativas pré-processuais, em locais que atuam na busca por um acordo entre as partes. A solução é mais rápida e com alta taxa de efetividade. Entre eles estão os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs), Procon, agências reguladoras, consumidor.gov.br, entre outros.

Competência territorial (Locais de Atendimento -> Email): Para entrar com uma ação no Juizado Especial, é necessário que tenha conhecimento do local em que será atendido, pois nem sempre o atendimento é realizado próximo ao endereço do interessado. A competência territorial é estabelecida em lei e determina os limites para ingresso da ação. Importante: Como regra, é preciso que seja o do domicilio do réu (a pessoa ou empresa que você pretende processar), mas se for caso de indenização ou de relação de consumo (contratação de serviços ou aquisição de produto), pode ser o do seu domicílio residencial ou de onde os fatos ocorreram.

Na Capital: A pesquisa poderá ser realizada pelo endereço residencial ou CEP, por meio do link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial

No interior: Utilize o link: http://www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica, fazendo a busca pelo nome da cidade. Se o Município consultado não tiver um Fórum, o resultado da busca indicará o local competente. Exemplo: Aramina - Está jurisdicionado à Comarca de Igarapava.