Os núcleos de Justiça 4.0, regulamentados pelo Provimento CSM nº 2.660/22 e pela Resolução CNJ nº 385/21, são unidades 100% digitais especializadas em uma mesma matéria, com competência total ou sobre uma ou mais regiões do estado de São Paulo.
Não é necessária a presença física das partes e representantes, o que, além de facilitar o acesso do cidadão, proporciona mais agilidade e efetividade.
Atendimento pelo Balcão Virtual
▪ Selecionar o item 1ª Instância
▪ Escolher Núcleos de Justiça 4.0
▪ Escolher o Núcleo desejado para atendimento
Horário: de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas, ou pelos e-mails das unidades.
Ações sobre trânsito/Detran – multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento, relacionadas ao Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital, que não envolvam IPVA, e com valor de até 60 salários mínimos.
Portaria Conjunta nº 10.135/22
Informações: nucleo4.0transito@tjsp.jus.br
Como funciona
SAJ
▪ No momento da distribuição da ação, o advogado deve indicar no sistema SAJ o Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes do Trabalho
▪ No item Competência, selecionar Núcleo Capital 4.0 – Trânsito Jefaz
Essas opções também estão disponíveis no peticionamento eletrônico para pessoas físicas, pelo portal e-SAJ, mediante o uso de certificado digital
Ações referentes a Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, de Direito Privado, com jurisdição no estado de São Paulo, entre as quais indenizações por avarias/extravio de mercadorias, filas em portos, cobranças de frete, sobrestadia, taxas e armazenagem portuárias.
Portaria Conjunta nº 10.302/23
Informações: nucleo4.0maritimo@tjsp.jus.br
Como funciona
SAJ
▪ No momento da distribuição da ação, o advogado deve indicar no sistema SAJ o Foro Núcleo Especializado 4.0 Estadual
▪ No item Competência, selecionar Núcleo 4.0 – Marítimo – Direito Privado
