CNJ publica portaria para fixar regulamentação para os mutirões carcerários
No Diário Eletrônico de 20 de outubro de 2010, o CNJ publicou a Portaria DMF nº 15, de 14 de outubro de 2010, que fixa regulamento para organizar e coordenar, no âmbito de cada tribunal, mutirões carcerários.
Clipping CNJ - DE 20.10.2010 Resolução nº 96 do CNJ Estatística