Para a restituição de valores de taxas, despesas e diligências de oficiais de Justiça, que tiverem sido recolhidos por meio de guias emitidas dentro do sistema eproc, o interessado deverá:

1. 1. Peticionar nos autos judiciais solicitando a restituição dos valores;

2. 2. Utilizar-se do formulário padrão contendo os dados obrigatórios, juntando este formulário aos autos judiciais, juntamente com a petição https://www.tjsp.jus.br/Download/CanaisComunicacao/Material/Formulario-Restituicao-valores-Guia-Receita-Propria-TJ-GRP.pdf

3. 3. Após o deferimento da restituição pelo(a) magistrado(a) responsável pela ação, o interessado deverá cadastrar o pedido de restituição no Sistema de Devolução de Valores, anexando ao sistema toda a documentação que for solicitada em tela https://tjsp.thema.inf.br/sdv/#/novaDevolucao

   Importante:

   1. I – O número da subguia deverá ser acrescido de 1 ou 2 para distinguir o grau
      Exemplo:
      xxxxxx-1 - para processos que tramitam no 1º grau
      xxxxxx-2 – para processos que tramitam no 2º grau

   2. II - Dados bancários e CPF/CNPJ devem corresponder à mesma pessoa que irá receber a restituição. Caso contrário, não será paga pelo banco a devolução do valor recolhido incorretamente.

4. 4. Acompanhar o andamento do pedido através do link que será enviado ao e-mail que for indicado no cadastro do pedido;

5. 5. As orientações completas podem ser obtidas com a leitura do Comunicado Conjunto nº 351/26.

Pedidos de restituição de valores referentes à taxa judiciária, recolhida por meio de DARE – Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, deverão ser solicitados no SIPET – Sistema de Peticionamento Eletrônico, na página eletrônica da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, disponível no link https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/sipet

As informações sobre como realizar os pedidos de restituição no SIPET estão disponíveis na página eletrônica: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restituicao-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx

Orientações completas podem ser obtidas com a leitura do Comunicado Conjunto nº 351/26.

Para a restituição de valores que tiverem sido recolhidos por meio de guias FEDTJ, o interessado deverá:
Processos Distribuídos:

1. 1. Peticionar nos autos judiciais solicitando a restituição dos valores, fornecendo os dados abaixo:
   1. 1.1. Informações e dados da Guia FEDTJ
      1. a) Número da guia;
      2. b) Valor da guia;
      3. c) Data do pagamento;
      4. d) Código do serviço (formato 123-4);
      5. e) CPF/CNPJ contido na guia.
   2. 1.2. Dados do beneficiário da restituição (a conta bancária e o CPF ou CNPJ devem corresponder à mesma pessoa que irá receber a restituição):
      1. a) Nome;
      2. b) CPF ou CNPJ;
      3. c) Endereço completo com indicação do CEP;
      4. d) Número de telefone;
      5. e) E-mail;
      6. f) Banco – (preferencialmente do Banco do Brasil);
      7. g) Agência (com dígito) – preferencialmente do Banco do Brasil);
      8. h) Conta Corrente / Poupança (com dígito) – (preferencialmente do Banco do Brasil).
2. 2. Após o deferimento da restituição pelo(a) magistrado(a) responsável pela ação, a própria unidade judicial emitirá o ofício de restituição modelo “506621”;
3. 3. A unidade judicial (e não a parte/advogado) encaminhará o ofício através de seu e-mail institucional tjsp, para o e-mail da SOF (fedrestituicao@tjsp.jus.br), para cumprimento.
4. 4. Caso haja ajustes a serem feitos, a SOF entrará em contato com a unidade judicial, através de e-mail;
5. 5. O interessado deverá acompanhar o pagamento da restituição através do extrato bancário da conta indicada para receber o crédito.
6. 6. As orientações completas podem ser obtidas com a leitura do Comunicado Conjunto nº 351/26.

Processos Não Distribuídos:
O interessado deverá enviar pedido de restituição para o e-mail da SOF, (fedrestituicao@tjsp.jus.br), explicando de forma breve, no corpo do e-mail, o motivo da restituição e enviando os dados e documentos obrigatórios abaixo:

1. 1. Informações que deverão constar no corpo do e-mail:
   1. 1.1. Informações e dados da Guia FEDTJ
      1. a) Número da guia;
      2. b) Valor da guia;
      3. c) Data do pagamento;
      4. d) Código do serviço (formato 123-4);
      5. e) CPF/CNPJ contido na guia.
   2. 1.2. Dados do beneficiário da restituição (a conta bancária e o CPF ou CNPJ devem corresponder à mesma pessoa que irá receber a restituição):
      1. a) Nome;
      2. b) CPF ou CNPJ;
      3. c) Endereço completo com indicação do CEP;
      4. d) Número de telefone;
      5. e) E-mail;
      6. f) Banco – (preferencialmente do Banco do Brasil);
      7. g) Agência (com dígito) – preferencialmente do Banco do Brasil);
      8. h) Conta Corrente / Poupança (com dígito) – (preferencialmente do Banco do Brasil).
2. 2. Documentos obrigatórios a serem anexados ao e-mail (em formato PDF):
   1. a) Pesquisa Negativa de Distribuição para fins de restituição de custas https://www.tjsp.jus.br/Download/CanaisComunicacao/Material/Formulario-Pesquisa-negativa-distrib-restituicao-custas-judic.pdf.
   2. b) Certidão de Objeto e Pé, para o caso de a Pesquisa de Distribuição indicar processos distribuídos para as partes contidas na guia, devendo ser solicitada junto à unidade judicial à qual pertencem os autos. Se a Pesquisa de Distribuição for negativa, torna-se desnecessário o envio de Certidão de Objeto e Pé.
   3. c) Cópia da Guia de Recolhimento FEDTJ com comprovante de pagamento.
   4. d) Para guia emitida em nome de pessoa física: cópia de documento oficial com foto (RG, CNH, documentos expedidos por Órgãos de Classe ou passaporte);
   5. e) Para guia emitida em nome de pessoa jurídica: cópia de contrato social.
   6. f) Comprovante de situação cadastral da Receita Federal do CPF/CNPJ da pessoa que for receber o crédito.
      CPF: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp
      CNPJ: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp
   7. g) Se o titular da conta bancária indicada para receber o crédito for procurador, deverão ser enviados os seguintes documentos:
      
      Advogado: procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, acompanhada de cópia do documento de identificação do outorgante e cópia de carteira da OAB do advogado outorgado.
      
      Representante legal: procuração, na qual se confere poderes para agir em atos específicos em nome da parte constante como pagadora no boleto, formalizada por um dos seguintes meios: firma reconhecida, assinatura via gov.br, procuração pública ou assinatura com certificado digital.
   8. As orientações completas podem ser obtidas com a leitura do Comunicado Conjunto nº 351/26.

Para a restituição de valores de que tiverem sido recolhidos por meio de guias GRD – diligência de oficial de Justiça, o interessado deverá:
Processos Distribuídos:

1. 1. Peticionar nos autos judiciais solicitando a restituição dos valores, fornecendo os dados abaixo:
   1. 1.1. Informações e dados da GRD
      1. a) Número da guia;
      2. b) Valor da guia;
      3. c) Data do pagamento;
   2. 1.2. Dados do beneficiário da restituição (a conta bancária e o CPF/CNPJ devem corresponder à mesma pessoa que irá receber a restituição):
      1. a) Nome;
      2. b) CPF ou CNPJ;
      3. c) Endereço completo com indicação do CEP;
      4. d) Número de telefone;
      5. e) E-mail;
      6. f) Banco – (preferencialmente do Banco do Brasil);
      7. g) Agência (com dígito) – (preferencialmente do Banco do Brasil);
      8. h) Conta Corrente / Poupança (com dígito) – (preferencialmente do Banco do Brasil).
2. 2. Após o deferimento da restituição pelo(a) magistrado(a) responsável pela ação, a própria unidade judicial emitirá o ofício de restituição modelo “506499”;
   1. 2.1. A única exceção será o Foro Especial da Infância e Juventude, antigo Foro do Brás, que, em vez de emitir ofício de restituição modelo “506499”, emitirá alvará eletrônico, por se tratar de resgate de valor que não está disponível no Portal de Custas.
3. 3. A unidade judicial (e não a parte/advogado) encaminhará o ofício através de seu e-mail institucional tjsp, para o e-mail da SOF (grd_restituicao@tjsp.jus.br) para cumprimento.
4. 4. Caso haja ajustes a serem feitos, a SOF entrará em contato com a unidade judicial, através de e-mail;
5. 5. O interessado deverá acompanhar o pagamento da restituição através do extrato bancário da conta indicada para receber o crédito.
6. 6. As orientações completas podem ser obtidas com a leitura do Comunicado Conjunto nº 351/26.

Processos não distribuídos:

1. 1. Os pedidos de restituição de GRD de processos não distribuídos deverão ser realizados por meio do formulário “Requerimento de Alvará”, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CanaisComunicacao/Material/Requerimento-Alvara-GRD-processo-nao-distribuido.pdf , que deverá ser encaminhado da seguinte forma:
   1. 1.1. Nas comarcas ou foros que possuam Seção Administrativa de Distribuição de Mandados – SADM, o pedido de restituição deverá ser encaminhado ao juiz corregedor ou juiz coordenador da SADM, por meio do formulário “Requerimento de Alvará” (GRD processo não distribuído)
   2. 1.2. Nas comarcas ou foros que não possuam Seção Administrativa de Distribuição de Mandados – SADM, o pedido deverá ser encaminhado ao juiz diretor do fórum.
2. 2. Os pedidos de restituição deverão estar acompanhados de:
   1. a) Pesquisa Negativa de Distribuição para fins de restituição de custas https://www.tjsp.jus.br/Download/CanaisComunicacao/Material/Formulario-Pesquisa-negativa-distrib-restituicao-custas-judic.pdf
   2. b) Formulário “Requerimento de Alvará” (GRD processo não distribuído), com todos os campos corretamente preenchidos;
   3. c) Vias originais da Guia de Recolhimento de Diligência (GRD);
   4. d) Cópia do comprovante de pagamento (filipeta);
   5. e) Se o titular da conta bancária indicada para receber o crédito for procurador, deverão ser enviados os seguintes documentos:
      
      Advogado: procuração com poderes específicos para receber/dar quitação, acompanhada de cópia do documento de identificação do outorgante e cópia de carteira de OAB do advogado outorgado.
      
      Representante legal: procuração, na qual se confere poderes para agir em atos específicos em nome da parte constante como pagadora no boleto, formalizada por um dos seguintes meios: firma reconhecida, assinatura via gov.br, procuração pública ou assinatura com certificado digital.
   6. As orientações completas podem ser obtidas com a leitura do Comunicado Conjunto nº 351/26.