Decisão da 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público do TJSP confirmou sentença da Comarca de Osasco que reconheceu prescrição em processo movido por uma mulher hermafrodita contra um hospital universitário.

         A autora relatou que os médicos do estabelecimento a trataram como medicamentos para viabilizar o sexo feminino, no entanto laudo psicológico demonstrou, posteriormente, que ela pertencia ao gênero oposto. Ela, então, ajuizou ação em que requereu R$ 1 milhão de indenização por danos morais.

         O juiz José Tadeu Picolo Zanoni, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco, entendeu pela existência de prescrição, em razão do decurso de prazo superior a cinco anos entre o conhecimento do fato e a propositura da ação. Em recurso, a autora alegou que o curso prescricional se iniciou em 2006 – quando se elaborou o laudo –, momento em que passou a ter certeza de que era homem.

         “A autora nasceu em 4 de agosto de 1968, e considerando que o prazo prescricional se iniciou no momento em que ela completou 21 anos, ou seja, agosto de 1994 e como a ação somente foi ajuizada em 2009, é certo que a pretensão está fulminada pela prescrição”, afirmou em voto a relatora Maria Laura de Assis Moura Tavares, que ainda esclareceu a situação consolidada de identidade masculina da apelante no momento em que fora avaliada por psicólogos. “Como a autora tinha conhecimento de que é pessoa do sexo masculino em data muito anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura desta ação, outro caminho não é possível senão a extinção do processo, com o reconhecimento da ocorrência da prescrição.”

         O juiz substituto em 2º grau Cláudio Antonio Marques da Silva e o desembargador Eutálio José Porto Oliveira participaram da turma julgadora e também negaram provimento ao recurso.

 

         Comunicação Social TJSP – MR (texto) / DS (arte)

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