Magistrados iniciam atividades no anexo judiciário do Cratod
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo iniciou hoje (21) o plantão no anexo judiciário do Cratod (Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas). A iniciativa, fruto de Termo de Cooperação Técnica firmado no último dia 11 com o Governo do Estado, também tem parceria do Governo com o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, além da prestação de serviço da Defensoria Pública.
O sistema oferecerá condições para a apreciação de tutelas de urgência que visem a resguardar a vida, a saúde e a dignidade de dependentes químicos. A atuação do Judiciário será assistida pelas Coordenadorias da Família e Sucessões e da Infância e da Juventude do TJSP, por meio dos coordenadores, respectivamente, desembargadores Jurandir de Sousa Oliveira e Antonio Carlos Malheiros, com participação direta de dois juízes, Samuel Karasin e Iasin Issa Ahmed.
O desembargador Antonio Carlos Malheiros disse saber que o trabalho será difícil, mas feito em conjunto será fácil. "Conheço a região, pois desde o segundo semestre de 2011 mapeei o local juntamente com o juiz Samuel Karasin." Segundo o desembargador, eles tiveram contato com os usuários, aprendendo com o sofrimento deles e com a tragédia que afeta famílias, geralmente pobres. No entanto, encontraram pessoas de classe média, pessoas abastadas que utilizam crack. "Essa não é a única cracolândia, temos mais 22 ou 23 outras espalhadas na cidade, essa é a maior, infelizmente, talvez seja a maior do mundo."
Malheiros ressaltou que a internação compulsória é a "exceção da exceção da exceção". "Vale muito mais a pena o trabalho de convencimento. O Poder Judiciário está presente para também exigir do Estado. Aqui é o pronto-socorro, após o tratamento é muito importante ter apoio de todos. Somente a internação, o cuidado médico imediato, não vai adiantar. O povo precisa de educação e saúde pública com qualidade, precisa de lazer e cultura”, assegurou o desembargador.
“O principal papel da Justiça é dar segurança. A presença de juízes, Ministério Público, Defensoria e OAB dará segurança àqueles que estão perdidos no mundo do vício. Realmente há razão para isso, pois estamos aqui para garantir os direitos dessas pessoas", enfatizou. O desembargador afirmou, ainda, que, dependendo da demanda, poderão ser ampliados o serviço e o horário de atendimento, com a inclusão de novos juízes.
A secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eloisa de Sousa Arruda, disse que está sendo feito um trabalho com muita responsabilidade. "O sistema criado atenderá pessoas em estado de drogadição, que têm dificuldade de acesso. Há diferença de uma pessoa que pode pagar uma clínica. O advogado entra com o pedido para internar e interna." Ela citou que haverá casos de mães desesperadas em busca da internação de seu filho e, às vezes, não é caso de internação, é de tratamento ambulatorial. "A prioridade é manter as pessoas próximas de sua família e estreitar os laços familiares."
O promotor de Justiça Eduardo Valério declarou que há uma cláusula no Termo de Cooperação que obriga o Governo a prestar relatórios individualizados – não é número e sim nome –, seja qual for o tratamento aplicado. O relatório será analisado por técnicos, psicólogos e psiquiatras, médicos e promotor.
Cid Vieira, da Comissão Antidrogas da OAB, deixou uma mensagem de otimismo e de fé às famílias, principalmente às mães. "A OAB está aqui para garantir os direitos humanos. O papel da OAB é representar as famílias. A internação compulsória só será permitida quando preencher todos os requisitos legais.”
O defensor público Carlos Weiss afirmou que a Defensoria atuará na defesa daqueles que buscam o serviço do Cratod e que vai cobrar as condições do tratamento indicado.
Segundo a coordenadora de Saúde Mental do Estado, Rosangela Elias, o atendimento será feito respeitando os direitos do cidadão. "Há necessidade de saúde das mais diversas, a pessoa precisa de nossa atenção e cuidado."
Para o juiz Samuel Karasin, o tribunal está oferecendo à população desvalida maior acesso à Justiça e um acesso qualificado. “Estamos investindo para garantir direitos. A opção que o tribunal fez em privilegiar uma população que não tem nada é algo inédito. A gente fica com o coração cheio de orgulho em pertencer ao Judiciário paulista. Temos que louvar a iniciativa.”
Karasin esclareceu que não haverá recolhimento de pessoas à força. “Não é alternativa violenta. O que se quer é preservar direitos e não internar ninguém à força, somente em casos que para garantir a vida tem que se cercear a liberdade.”
O plantão judiciário funcionará no Cratod de segunda a sexta-feira, das 9h às 13 horas, na Rua Prates, 165, Bom Retiro.
Comunicação Social TJSP – LV (texto) / DS (fotos)
