A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, no portal do TJSP, o manual “Lei Complementar nº 1.361/21 - Principais Reflexos no Procedimento Administrativo Disciplinar no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo”, com orientações básicas para atuação em apurações das faltas disciplinares cometidas por servidores subordinados à competência de processamento da Vice-Presidência, da Corregedoria das Secretarias do TJSP, da Comissão Processante Permanente e das Corregedorias das Administrações de fóruns da Capital e interior. Acesse aqui.

O documento aborda as alterações dos procedimentos administrativos trazidas pela Lei Complementar nº 1.361/21, que alterou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 10.261/68). Entre os assuntos abordados estão os tipos de procedimentos, suas penalidades, soluções alternativas e consensuais, termo de ajustamento de conduta e suspensão condicional da sindicância, bem como uma análise de situações não abrangidas pela mudança no Estatuto. “Inovações nos Procedimentos Disciplinares apontam para a busca da simplificação em casos de infrações de menor ofensividade e um direcionamento no sentido de um procedimento disciplinar construtivo, instrutivo e restaurativo, prévio ou concomitante àquele de caráter punitivo, a partir da adoção de soluções consensuais, da tentativa de autocomposição e da aplicação de medidas alternativas”, afirma o documento.

Confira a íntegra do manual.

 

Comunicação Social TJSP – RD (texto) / MS (arte)

 

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