Prefeitura de Cajobi adere ao programa Município Amigo da Justiça
Parceria estabelece atuação conjunta para conciliação de conflitos.
O programa “Município Amigo da Justiça”, criado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para auxiliar no enfrentamento do excesso de demandas judiciais, recebeu mais uma adesão: a Prefeitura de Cajobi. O objetivo do programa é disseminar a cultura da pacificação social por meio de políticas públicas no âmbito municipal e, consequentemente, evitar a excessiva judicialização.
O novo participante firmou Termo de Compromisso Público para colaborar com a instalação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) no município; programar mutirões para reduzir o número de processos de execução fiscal, da fazenda pública e de casos pré-processuais em que seja parte; além de desenvolver programas e ações que privilegiem a conciliação e mediação.
A parceira do programa também deverá facilitar o acesso a informações da Municipalidade, preferencialmente pela internet, possibilitando a emissão de documentos de arrecadação para quitar ou parcelar as dívidas inscritas; manter e ampliar os métodos de cobrança administrativa, como o cadastro de inadimplentes, convocação administrativa, conciliação e mediação, parcelamento e protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa.
Município Amigo da Justiça
Regulamentado pela Portaria nº 9.468/2017, o Programa Município Amigo da Justiça objetiva incentivar a utilização de métodos autocompositivos de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, entre as prefeituras e os cidadãos, a fim de fomentar a cultura da pacificação social, evitando a excessiva judicialização e o desenvolvimento da cidadania. Para participar do programa, a prefeitura escolhe aderir voluntariamente, por subscrição de um Termo de Compromisso Público que contém, entre outros elementos, a concordância expressa com os termos do programa, além de prazos e metodologias para cumprimento do que foi pactuado.
Mais informações em www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MunicipioAmigoJustica
Comunicação Social TJSP – VT (texto) / JT (arte)
