O juiz Marcos de Jesus Gomes, da Vara de Ipuã, determinou, em medida liminar concedida na última terça-feira (11), a suspensão de novas contratações para cargos em comissão da Prefeitura local sem a realização de concurso público, mesmo que autorizadas por lei municipal.

        Na petição inicial, o Ministério Público alega a prática de ato de improbidade administrativa e lesão ao erário público em razão da indevida nomeação e criação dos referidos cargos, o que afrontaria normas constitucionais.

        Em sua decisão, o magistrado afirmou que ficou evidenciado o prejuízo aos cofres públicos e concedeu a liminar, sob o fundamento de “preservar a probidade administrativa e o erário municipal”, fixando multa no valor de R$ 10 mil para cada nova contratação em caso de descumprimento da decisão.

    
        Processo nº 0002043-27.2014.8.26.0257

        Comunicação Social TJSP – PC (texto) / AC (Foto ilustrativa)
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