A Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) e a Escola Judicial dos Servidores (EJUS) do Tribunal de Justiça de São Paulo realizaram, na sexta-feira (13), a palestra “Identidade ético-pedagógica das medidas socioeducativas", com exposição do ouvidor auxiliar da Fundação Casa SP e advogado Guilherme Astolfi Caetano Nico. O evento foi mediado pelo juiz Felipe Feliz da Silveira.

A palestra debateu a falta de compreensão sobre a finalidade da política socioeducativa e sua dimensão ético-pedagógica. Para o especialista, a execução das medidas está condicionada à restituição de direitos e ao desenvolvimento de ações educativas, que devem objetivar a inclusão, formação e garantia da cidadania dos jovens.

Guilherme Astolfi Caetano Nico explicou a diferença entre responsabilização e punição, e falou sobre a necessidade de se abandonar o caráter retributivo das medidas. Em seguida, abordou o papel da intersetorialidade na garantia da efetividade das ações e a atuação do Estado como garantidor de direitos e instigador do desenvolvimento dos adolescentes. “Cabe ao Estado ser o titular primeiro, que tem o dever maior de garantir às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, todos os direitos, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração ou tratamento cruel”, declarou.

Por fim, o palestrante discorreu acerca das diretrizes pedagógicas do atendimento socioeducativo estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e encorajou os agentes públicos a promoverem articulações e encontros para discutir o panorama das ações sociais dentro da perspectiva da educação. 

Comunicação Social TJSP – IM (texto) / LC (reprodução e arte)

imprensatj@tjsp.jus.br