A Escola Judicial dos Servidores (EJUS) concluiu ontem (25) o Curso de Direito Tributário. Composto por quatro aulas, o objetivo foi discutir temas afetos a esse ramo do Direito, entre eles a conceituação de tributos, suas espécies e princípios, limitações constitucionais ao poder de tributar, extinção e exclusão do crédito tributário.
As aulas foram ministradas pela assistente jurídico do TJSP Carolina Alves de Toledo, sob a coordenação dos servidores Walter Salles Mendes e Miguel da Costa Santos. No último encontro Carolina Toledo abordou questões do controle de constitucionalidade material e formal das normas tributárias. Também falou sobre repetição de indébito, compensação e mandado de segurança individual e as ações rescisórias em matéria tributária.
A palestrante assinalou que o processo tributário pode ter duas concepções, uma ampla e outra estrita. No sentido amplo, diz respeito às atividades estatais desempenhadas no âmbito dos poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário para instituir e arrecadar tributos. Já no sentido estrito, afirmou que esse processo é concebido como “um conjunto ordenado de atos administrativos ou jurisdicionais praticados para solucionar conflitos entre o Fisco e o sujeito passivo da obrigação tributária”.
Salientou que toda regulação do processo tributário, além de obedecer às formalidades legais, deve resguardar a inafastabilidade do princípio constitucional do direito ao contraditório e ampla defesa.
Comunicação Social TJSP – FB (texto e fotos)
