A Escola Judicial dos Servidores (EJUS) finalizou hoje (25) o Curso de Registros Públicos, ministrado na sede da Escola pelo assistente jurídico do TJSP Gécio Mendonça Meira, sob a coordenação dos servidores Walter Salles Mendes e Miguel da Costa Santos.

Composto por quatro aulas, o curso teve como objetivo estudar os principais aspectos dos Registros Públicos, entre eles os efeitos e os princípios do registro de título imobiliário, visando à reflexão teórica e à aplicação no cotidiano cartorário.

Na aula de encerramento, Gécio Meira discorreu sobre os principais aspectos do Direito das Sucessões, “ramo do Direito respeitante à transmissão de direitos, obrigações e bens, em razão do evento morte”. Ele destacou que, para efeitos legais, o direito à sucessão aberta é considerado um bem imóvel.

O expositor também abordou os aspectos constitutivos do inventário, processo necessário para que se inicie o procedimento de partilha dos bens entre os herdeiros. “O processo de inventário e de partilha devem ser instaurados dentro de dois meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento das partes”, explicou.

Foram abordados ainda os conteúdos sobre testamento cerrado, notificação extrajudicial, autenticação de documentos, reconhecimento de firma, procuração, instrumento público, divórcio, responsabilidade civil do tabelião e do notário público, responsabilidade penal e preposto.

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