A Escola Judicial dos Servidores (EJUS) iniciou no último dia 11, em sua sede, o curso Juizado Especial da Fazenda Pública. A aula inaugural foi ministrada pelo juiz Domingos de Siqueira Frascino e teve a participação do servidor Miguel da Costa Santos, que coordena o curso, juntamente com o servidor Walter Salles Mendes.
Domingos Frascino agradeceu a oportunidade e saudou a participação dos servidores e o trabalho da EJUS. “O aperfeiçoamento dos servidores é fundamental para a própria sobrevivência do Poder Judiciário, diante da dificuldade em repor os funcionários que se aposentam e da demanda por expansão das atividades”, frisou.
Inicialmente, ele apresentou um histórico de criação dos Juizados Especiais, lembrando o objetivo de democratização do acesso à Justiça para assegurar “o direito do cidadão de ter seus conflitos resolvidos de maneira pacífica e definitiva”, diante da complexidade, formalidade e alto custo do Judiciário. Ele recordou que os princípios que orientam os Juizados Especiais, regulamentados pela Lei 9.099/95, já estavam presentes na revogada lei que instituiu os Juizados Especiais de Pequenas Causas (Lei 7.244/84): oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, além da busca pela conciliação.
Em seguida, Domingos Frascino explicou os fundamentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, instituídos pela Lei 12.153/2009 para processar ações que não ultrapassem o valor de 60 salários mínimos, de autoria de pessoas físicas e micro e pequenas empresas, contra o Estado ou o Município, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, sem a necessidade de representação de advogado em 1º grau. Além da competência, discorreu sobre o pedido inicial, início do processo, princípios, gratuidade no 1º grau, isenções do pagamento de custas e honorários na fase recursal e cálculo do valor da causa, entre outros aspectos. Ao final, esclareceu dúvidas dos participantes.
O curso prossegue até o dia 1º de novembro, com aulas semanais, que serão ministradas pelos juízes Luís Felipe Ferrari Bedendi, Alexandra Fuchs de Araújo, Cynthia Thomé.
MA (texto e fotos)
