A Escola Judicial dos Servidores (EJUS) iniciou ontem (4) o curso Reflexões sobre a ação civil pública após 30 anos de aplicação, ministrado pela assistente jurídico e professora Maísa Cristina Dante Fagundes. O curso é promovido na sede da EJUS, sob a coordenação dos servidores Walter Salles Mendes e Miguel da Costa Santos e teve 623 inscritos nas modalidades presencial e a distância.

Maísa Fagundes lembrou inicialmente que a ação civil pública, disciplinada pela Lei nº 7.347/85, é um instrumento processual presente em praticamente todas as unidades do Judiciário paulista, sendo considerada um dos remédios constitucionais, ao resolver lesões ou ameaças a direitos previstos na Constituição Federal.

Ela explicou que se trata de uma ação coletiva, que é aquela em que “direitos de outros indivíduos são tutelados por alguém legitimado pela lei para defender esses direitos”, lembrando que o legitimado também pode ser um dos interessados na ação. E acrescentou que a ação civil pública tutela direitos meta ou transindividuais, definidos no Código de Defesa do Consumidor, que podem ser difusos, coletivos stricto sensu ou individuais homogêneos. Discorreu também sobre a prescrição, interesses tutelados e controle de constitucionalidade na ação civil pública; competência para o julgamento e conexão e litispendência, entre outros tópicos, exemplificando com diversos julgados.

O curso terá mais duas aulas, em que serão discutidos a legitimidade e o interesse de agir, desistência, transação, liminar, antecipação de tutela e recursos em sede de ação civil pública, coisa julgada, liquidação e execução e jurisprudência, entre outros aspectos.

MA (texto) / LS (foto)