A Escola Judicial dos Servidores (EJUS) e a Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) realizaram ontem (21) a palestra Reforma da Previdência, com exposição do juiz Fernando Figueiredo Bartoletti, presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis). O evento teve a participação das juízas assessoras da Presidência Ana Claudia Dabus Guimarães e Souza de Miguel e Tatiana Magosso.

Na abertura dos trabalhos, Ana Claudia de Miguel lembrou que há muitos questionamentos dos servidores sobre a reforma da Previdência, o que motivou a realização da palestra. “O juiz Fernando Bartoletti tem acompanhado em Brasília toda a tramitação da reforma. Ele é a pessoa mais autorizada dentre nós para tirar as dúvidas e tenho certeza de que a palestra vai ser muito proveitosa”, ressaltou.

Fernando Bartoletti explicou o trâmite da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019 (PEC 6-G/2019 – Reforma da Previdência) na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, cujo texto final deve ser aprovado nesta semana. Ele lembrou que a aprovação da PEC atingirá somente quem está no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os servidores federais. “Somente haverá mudanças para os servidores estaduais após a aprovação de futura PEC estadual”, ressaltou, lembrando que já está sendo preparada uma PEC para o Estado de São Paulo.

Ele ponderou que, apesar do emaranhado de legislações previdenciárias que poderá surgir, há uma chance de os estados, o Distrito Federal e os municípios corrigirem eventuais incongruências do texto PEC 6-G/2019. Ele lembrou que esses entes federativos foram excluídos da PEC para facilitar a aprovação do projeto. “Há muitas situações que se não forem resolvidas, chegarão ao Judiciário. O Estado de São Paulo tem condições de aprovar um texto mais condizente com a função da previdência do servidor”, salientou, enfatizando a importância de acompanhamento pelas entidades representativas das classes atingidas para discutir o texto a ser proposto na Assembleia Legislativa paulista.

O palestrante discorreu ainda sobre as outras alterações no regime previdenciário do servidor público constantes no texto substitutivo final da PEC 6-G/2019, entre elas, a supressão da norma do regime de capitalização; alteração no regime de aposentadoria por invalidez do servidor, agora denominado incapacidade; normas de transição comum ao regime próprio e ao RGPS; regra de anulação retroativa de aposentadorias concedidas com tempo fictício ou de RGPS sem comprovação de recolhimento de contribuição efetiva; regra possibilitando a extinção por lei ordinária de regime previdenciário e migração para o RGPS; aplicação de redutores ou impossibilidade de acumulação de benefício, pensão por morte; aumento da alíquota de contribuição; possibilidade de implantar contribuição extraordinária, entre outras questões (confira o material de apoio da palestra).

Por fim, Fernando Bartoletti esclareceu dúvidas dos presentes. Os servidores podem acessar a gravação da palestra no AVAS da página da EJUS.

RF (texto) / MA (fotos)