A Escola Judicial dos Servidores (EJUS) iniciou no último dia 5 o curso Fazenda pública em juízo, com exposição do assistente jurídico do TJSP Edouard David Marcel Dardenne Neto. Com 1.045 inscritos nas modalidades presencial e a distância, o curso é promovido na sede da Escola, sob a coordenação dos servidores Walter Salles Mendes e Miguel da Costa Santos.

Na aula inaugural foram discutidos o conceito, representação e aspectos relacionados à isonomia material da fazenda pública. Sobre o conceito, Edouard Dardenne Neto explicou que o termo “fazenda pública” não encontra um único significado no ordenamento jurídico e no uso corrente. Pode ser sinônimo de Estado (em sentido amplo) ou administração e comumente é associado com o erário, referindo-se entes da administração direta e a pessoas jurídicas de Direito Público da administração indireta, excluindo empresas públicas e sociedades de economia mista.

Em relação à representação da fazenda pública, o palestrante esclareceu que é discutida no plano do processo administrativo, na repartição de competência, definindo-a como “o exercício da competência de externar a vontade do Estado para praticar os atos em seu nome”. Esclareceu que existem três correntes no Direito Administrativo que estudam a questão, sendo que a adotada atualmente preconiza que o Estado, por uma questão lógica e jurídica, divide suas atribuições em órgãos para realizar a repartição de competência, sendo os órgãos uma parte indissociável do ente de Direito Público que, por uma força de direito material recebe a legitimidade para praticar um determinado ato. No plano do processo, esse órgão é o representante judicial. 

Foram analisados também aspectos sobre a intimação, revelia e prazos especiais. O curso terá mais quatro aulas, que versarão sobre temas como tutela provisória contra a fazenda pública, julgamento de casos repetitivos, procedimentos especiais da legislação extravagante e execução e cumprimento de sentença contra a fazenda pública.  

LS (texto) / FB (fotos)