A Escola Judicial dos Servidores (EJUS) promoveu, na manhã desta quinta-feira (23), a palestra on-line "O Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) – Lei nº 14.010/2020". Foram abordados aspectos normativos diversos que tratam das relações jurídicas de direito privado em meio ao contexto de crise sanitária desencadeada pelo novo coronavírus."

Estamos passando por um momento bem complicado a respeito da vida em sociedade. A pandemia nos trouxe uma quarentena obrigatória, lockdown em muitas cidades, falta de contato social. O que o Estado precisa fazer em momentos assim? Precisa regulamentar a nova realidade das relações humanas que, por um motivo forçado, se viram obrigadas a passar por adaptações. É necessário analisar todos os ramos do Direito e observar quais impactos essa falta de contato social traz para o próprio ser humano e também para as relações jurídicas advindas desse contato" afirmou o palestrante e assistente jurídico do Tribunal de Justiça de São Paulo Vanderlei Garcia Junior.

Ao longo da apresentação, ele explicou alguns artigos da lei e emitiu seu ponto de vista sobre a legislação. Foram discutidos assuntos como prescrição e decadência da norma, reflexos do RJET nas relações de consumo, mudanças nas relações condominiais e nos contratos de locação e impactos no direito de família e das sucessões. O público interagiu, enviando dúvidas e comentários. 

Comunicação Social TJSP – SB (texto) / KS (foto e arte)

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