IMPORTANTE: A partir de 6/7/23, tendo em vista a unificação dos Colégios Recursais existes na Capital e no Interior, nos termos da Resolução CSM nº 896/23, permanecem em funcionamento exclusivamente para:

I. julgar os recursos e ações originárias distribuídos até o início efetivo das atividades do Colégio Recursal criado por essa Resolução;

II. julgar os embargos de declaração opostos a seus acórdãos e decisões;

III. decidir a admissibilidade dos recursos extraordinários interpostos contra seus acórdãos e decisões, além dos incidentes decorrentes;

IV. julgar os agravos internos interpostos contra a decisão monocrática proferida pelo presidente do Colégio Recursal na forma do inciso anterior;