O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça de São Paulo (GMF), em parceria com a Escola Judicial dos Servidores (EJUS), realizou, hoje (25), a palestra “Inimputabilidade Penal, 34 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o panorama das Medidas Socioeducativas no Brasil e em São Paulo”, proferida pelo advogado especialista em políticas públicas de direitos humanos e segurança pública, Ariel de Castro Alves. A abertura do evento, realizado virtualmente, foi do assessor do GMF, juiz Airtom Marquezini Junior, que agradeceu o supervisor do grupo, desembargador Gilberto Leme Marcos Garcia, e o diretor da EJUS, desembargador Gilson Delgado Miranda.

O palestrante contextualizou o Direito da Criança e do Adolescente e a forma equivocada como os jovens são frequentemente apontados como responsáveis pela violência, destacando levantamentos que mostram que crianças e adolescentes são mais vítimas que autores de crimes. “Não é o jovem que é violento, é a sociedade como um todo. O cenário em que vivemos não é responsabilidade deles, que são apenas o reflexo do meio em que vivem”, afirmou. 

O advogado também abordou a estigmatização em relação ao termo “menor” para se referir a crianças e adolescentes. “O ECA reformulou esse paradigma ao trazer a concepção de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, mas não apenas os mesmos direitos dos adultos. Além desses, possuem outros especiais, decorrentes de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento”, ressaltou.

Ariel de Castro Alves discorreu sobre os princípios do ECA e mencionou os programas e serviços voltados para o atendimento de crianças e adolescentes, sem deixar de tratar da importância da família. “É essencial que sejam programas e não apenas projetos, que se trate de uma política de Estado, e não de governo”, explicou. Por fim, abordou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), criado em 2012 para regulamentar a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que praticam atos infracionais, destacando a evolução alcançada nos últimos anos. 

Comunicação Social TJSP – GC (texto) / LC (reprodução e arte) 

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