A Escola Judicial dos Servidores (EJUS) e a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça paulista deram início hoje (8) ao Curso de Capacitação dos Cartorários da Infância e Juventude, no Fórum João Mendes Júnior. O objetivo do curso é sanar dúvidas enviadas aos cartórios sobre a aplicação do novo Código de Processo Civil na área protetiva, execução de medidas socioeducativas e alterações que serão introduzidas nas ações que tramitam nas unidades da Infância e Juventude.
    A abertura foi realizada pelo coordenador da CIJ, desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa. “O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação magnífica, reconhecida mundialmente como uma das mais perfeitas. Só que é polêmica, e às vezes, por ser incompreendida, acaba sendo alvo de ataques. O ECA tenta igualar todas as crianças e adolescentes no sentido de dar autossuficiência para que tenham condições de cidadania plena, para respeitar e ser respeitado. E é muito importante que nós, da área, tenhamos o reconhecimento para garantir e dar a eles o necessário para que esse País seja de primeira grandeza”, concluiu.
    A coordenadora do curso, juíza Mônica Ribeiro de Souza, explicou que a maioria das dúvidas gira em torno da aplicabilidade das normas em determinados procedimentos, principalmente em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ao novo CPC. “Estudei bastante as perguntas que foram apresentadas e percebi que muitas delas se repetem. A questão é de aplicabilidade das normas. É importante nos lembrarmos dos princípios do Direito, nesse caso o da Especialidade, pela qual a lei especial prevalece sobre a geral, ainda que esta última seja posterior. A ideia do curso de capacitação é trazer informações da forma mais prática possível”, afirmou. A magistrada mediou a apresentação com os palestrantes, Marvin Stugis e Agenor Rolim Rosa (escrivães do ofício da Infância e Juventude do Foro Regional do Ipiranga e do Tatuapé, respectivamente).
    Marvin Stugis afirmou que não cabe mais pedido de providência em ação de acolhimento. “O afastamento da criança e do adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará a deflagração de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.” Sobre os diferentes meios de acolhimento, explicou que podem acontecer de forma emergencial pela atuação do Conselho Tutelar ou por pedido de busca e apreensão do Ministério Público dentro de uma avaliação de acolhimento.
    Outro tema debatido foi a execução de acolhimentos. Agenor Rolim Rosa explicou que a Corregedoria Geral da Justiça padronizou o processo de execução por provimentos, em especial o de nº 44/16. “Ajuizada ação para afastamento do convívio familiar, seja qual for a natureza ou rito adotado, se deferido o acolhimento da criança e adolescente, em tutela provisória ou definitiva, será expedida a guia de acolhimento institucional”, concluiu.
    Também foram debatidos assuntos como prazo recursal, audiências concentradas, apadrinhamento afetivo, processo de adoção, destituição do poder familiar, ações decorrentes do acolhimento institucional, audiência de conciliação/mediação prevista no novo CPC e ações cautelares em geral.
    O juiz assessor da Vice-Presidência Daniel Issler parabenizou todos os envolvidos no curso e disse que poucas vezes participou de iniciativa tão esclarecedora e didática. “Certamente propiciará muitos benefícios. Precisamos de mais eventos como esse para criar um fluxo de procedimentos e divisão de trabalhos. Acho importante lembrar que o processo tem uma regra básica, ele é instrumental, não é uma realidade em si mesmo, é um instrumento para que a gente realize justiça. A não observância de determinadas normas processuais pode causar efeito inverso”, concluiu.
    A palestra foi acompanhada por 42 servidores da área da infância e juventude na Capital e transmitida a outros 601 participantes no Interior do Estado que acompanharam pela internet. A juíza Luciana Antunes Ribeiro Crocomo será a convidada do próximo encontro, que acontece na quinta-feira (15), e debaterá a execução de medidas socioeducativas.

    Comunicação Social TJSP – AG (texto) / KS (fotos)
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