Com 760 inscritos, teve início ontem e (4), o Curso de Direito de Família e das Sucessões da Escola Judicial dos Servidores (EJUS), ministrado na sede da Escola pelo advogado e ex-assistente jurídico do TJSP Heros Elier Martins Neto, sob a coordenação dos servidores Walter Salles Mendes e Miguel da Costa Santos.

Dividido em quatro aulas semanais, o conteúdo programático abordará, entre outros temas, adoção, união estável, direito à pensão por morte, sucessão em geral, herança jacente, formas de testamento, legados e deserdação.

Heros Martins Neto ressaltou que o objetivo do curso é “oferecer uma primeira visão com relação aos diversos campos de aplicação da matéria, podendo servir como subsídio aos servidores que atuam nos cartórios de Família e Sucessões, e como estímulo aos que ainda não são formados na área jurídica”.

Ele observou que a Constituição Federal de 1988 não traz em seu bojo uma definição de família, mas apresenta como espécies de família o casamento, a união estável e as entidades monoparentais (artigo 226). E mencionou as conceituações de família presentes nas demais legislações, como a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

Mais adiante, conceituou casamento como “a união de duas pessoas, constituída por meio de negócio jurídico especial, com efeitos pessoais e patrimoniais, além de reflexos para terceiros”. Ponderou ainda sobre os novos desafios que se apresentam ao Direito de Família, como a legalidade da constituição de famílias formadas por três ou mais pessoas (poliamor).

Quanto à proteção aos bens de família, o expositor observou que a Súmula 364 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) expandiu a proteção do imóvel a pessoas solteiras, separadas e viúvas, tornando-o impenhorável.

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