A Escola Judicial dos Servidores (EJUS) iniciou na última sexta-feira (4) o curso Juizado Especial Criminal, ministrado pelo assistente jurídico Diogo Alexandre Restani, com a coordenação dos servidores Walter Salles Mendes e Miguel da Costa Santos.

Dividido em quatro encontros, o curso abrange, entre outros temas, o fundamento legal dos Juizados Especiais Criminais e as fases preliminar, sumaríssima e de recursos.

Inicialmente, o palestrante mencionou o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, que prevê a criação dos juizados especiais, atribuindo-lhes competência para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, bem como as infrações penais de menor potencial ofensivo. Discorreu ainda sobre as leis 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais), sobre os princípios legais dos juizados, bem como sobre a relação das infrações de menor potencial ofensivo e aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos juizados especiais criminais.

Diogo Restani explicou que os juizados criminais são uma das formas da justiça consensual, e ressaltou que vieram para quebrar um paradigma da Justiça Criminal clássica, que apresentava legislação disfuncional e ultrapassada, em que era corriqueira a prescrição dos crimes de menor potencial ofensivo. “Os juizados criminais representaram uma verdadeira revolução no sistema processual penal brasileiro, sem precedentes, constituindo um instrumento de rápida solução dos conflitos, com entrega de pronta resposta jurídica, fincada, de forma precípua, na conciliação e na transação penal”, frisou.

Os próximos cursos da EJUS versarão sobre Registros Públicos, Juizados Especiais da Fazenda Pública e Execução Fiscal.

MA (texto) / EA (fotos)