A Escola Judicial dos Servidores (EJUS) concluiu no último dia 1º o curso Juizado Especial da Fazenda Pública. A palestra de encerramento foi ministrada pela juíza Cynthia Thomé e teve a participação dos servidores Walter Salles Mendes e Miguel da Costa Santos, coordenadores do curso.

Cynthia Thomé esclareceu inicialmente o procedimento e a legislação relacionada à reclamação para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela recordou que a reclamação foi regulamentada pela revogada Resolução nº 12/2009 do STJ, mas a Resolução 3/2016 do STJ delegou para os tribunais estaduais a competência para o seu processamento e julgamento.

A expositora ressaltou que a reclamação é um incidente excepcional que visa tutelar o direito objetivo e não eventuais ou supostas injustiças cometidas no caso concreto, e tem por finalidade trazer a segurança jurídica, a partir de uma interpretação uniforme do Direito condizente com o já pacificado pelo STJ. E explicou que ela é cabível contra jurisprudência do STJ consolidada em incidente de assunção de competência; incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); julgamento de recurso especial repetitivo; e em enunciados das súmulas do STJ. “A turma de uniformização não admite reclamação simplesmente para garantir a observância de precedente. O precedente tem que estar dentro de um dos itens anteriores”, frisou.

Cynthia Thomé discorreu ainda sobre a divergência entre turmas recursais; uniformização de jurisprudência; Súmula 203 do STJ; e Súmula 640 do Supremo Tribunal Federa, entre outras questões.

Com quatro aulas semanais, o curso teve início no dia 11 de outubro, com aula do juiz Domingos de Siqueira Frascino sobre a criação e os fundamentos do Juizado Especial da Fazenda Pública. A segunda aula foi ministrada pelo juiz Luís Felipe Ferrari Bedendi e versou sobre as partes, prazos e procedimentos dos Juizados da Fazenda Pública. A aula seguinte foi proferida pela juíza Alexandra Fuchs de Araújo, que analisou aspectos como a satisfação das obrigações de fazer ou de entregar coisa certa; pagamento do valor; honorários advocatícios; RPV e precatórios; e execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública, entre outros tópicos.

MA (texto) / EA e MA (fotos)