A Coordenadoria de Apoio aos Servidores (Caps), com o apoio da Escola Judicial dos Servidores (EJUS), promoveu ontem (2) a palestra “Imposição dos Precedentes: a Jurisprudência em face do novo CPC”. O evento, que ocorreu na Sala do Servidor, no Fórum João Mendes Júnior, teve como palestrante o advogado, mestre em Direito e professor Fernando Augusto de Vita Borges de Sales. Mais de 600 servidores acompanharam a exposição no local e por transmissão.
O especialista afirmou que o tema é um dos pontos mais importantes do novo Código de Processo Civil (CPC). “A primeira fonte do Direito é a lei e, na omissão da lei, temos que buscar o preenchimento da lacuna por meio da jurisprudência”, disse. Após explicar o conceito de precedentes – que são pré-julgados que servem de paradigma para julgamentos de casos análogos – o palestrante abordou o uso do fundamento no Direito anglo-saxônico e no Brasil.
Segundo o palestrante, as mudanças no CPC começaram a partir da década de 90, quando surgiram as primeiras tentativas de se obter o trâmite mais célere e eficiente dos processos no Judiciário. “Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, a mais importante lei de Direito Privado do País, houve necessidade de adequação frente à nova realidade das relações de consumo, quando foi preciso buscar mecanismos para julgar ações repetitivas, sob o mesmo fundamento.”
Fernando Sales ressaltou a importância dos cinco tipos presentes no artigo 927 do CPC. Esclareceu que, existindo processos repetitivos sobre uma mesma matéria, em um determinado Estado ou região, o incidente será suscitado perante o presidente do Tribunal local. Explicou que, sendo admitido o incidente, todos os processos com a mesma matéria são suspensos até que o tribunal julgue o tema e fixe uma tese jurídica, que é aplicada aos demais processos. Afirmou que o mesmo ocorre quando se percebe que um tema poderá gerar inúmeras ações: a tese é criada antecipadamente, para se evitar demandas repetitivas.
Comunicação Social TJSP – VT (texto) / KS (fotos)
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