A Escola Judicial dos Servidores (EJUS) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realizou ontem (10) a aula inaugural do curso Estatuto da Pessoa com Deficiência, ministrado pelo assistente jurídico Luiz Eduardo Alves de Siqueira, sob a coordenação dos servidores Walter Salles Mendes e Miguel da Costa Santos.
Com 1.068 alunos inscritos nas modalidades presencial e a distância, o curso é promovido na sede da EJUS em quatro aulas, com o objetivo de propiciar estudos a respeito dos principais aspectos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, entre eles, o conceito e os direitos da pessoa com deficiência, inclusão no trabalho, acessibilidade, Ciência e Tecnologia, crimes e infrações administrativas relacionadas, alterações no Direito Privado e questões práticas do Tribunal.
A abertura dos trabalhos foi feita pela juíza Ana Claudia Dabus Guimarães e Souza de Miguel, assessora da Presidência na área de Recursos Humanos. Ela lembrou que o TJSP possui uma Comissão de Acessibilidade e Inclusão, composta por magistrados e servidores com e sem deficiência, responsável pela Campanha de Acessibilidade, lançada para conhecer e sensibilizar o público interno para a situação dos colegas que possuem alguma deficiência, com o objetivo de estabelecer uma Política Institucional de Acessibilidade. A juíza salientou a preocupação do TJSP com o tema, mencionando a Resolução nº 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta as atividades do Poder Judiciário em relação à acessibilidade e inclusão, em obediência à Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que visam assegurar e promover em condições de igualdade o exercício dos direitos pelas pessoas com deficiência.
Ana Claudia de Miguel ressaltou que, de acordo com dados do IBGE, quase 24% da população brasileira é composta por pessoas que têm algum tipo de deficiência, o que reforça a necessidade de adaptação da sociedade às mais variadas limitações que se apresentam. “Essa é mais uma oportunidade de informação e debate visando eliminar barreiras, sejam elas arquitetônicas, tecnológicas, atitudinais ou de comunicação, para possibilitar a inclusão plena da pessoa com deficiência, seja ela servidor, magistrado, advogado, parte ou testemunha. Precisamos criar mecanismos que possibilitem a acessibilidade e a inclusão plena da pessoa com limitação, porque todos nós temos limitações de toda ordem”, frisou.
Luiz Siqueira iniciou sua exposição salientando que “o propósito de estudar o Estatuto da Pessoa com Deficiência é sobretudo analisar a mudança do papel da pessoa com deficiência, de mero objeto de proteção a sujeito de direitos, nas mais variadas áreas”. Ele explanou acerca das normas relacionadas ao direito da pessoa com deficiência, incluindo os tratados internacionais a respeito. Ressaltou que a Convenção de Nova York, da qual o Estatuto da Pessoa com Deficiência é referência, tem patamar de emenda constitucional. E acrescentou que o Estatuto não revogou as leis anteriores que tratam de pontos específicos, como Libras e uso de cão-guia. Na sequência, discorreu sobre os princípios gerais do Estatuto, direitos fundamentais da pessoa com deficiência e inclusão no trabalho, analisando a questão sob a ótica da aplicação do Estatuto no TJSP.
A mesa de trabalhos também teve a participação dos servidores Ronaldo Gomes da Silva, Edson William Alvarenga e Elisângela Ferreira Navarro, do Centro de Treinamento e Desenvolvimento em Estenotipia do TJSP, que realizaram a legendagem da palestra para viabilizar o acompanhamento pelos alunos com deficiência auditiva.
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