A Escola Judicial dos Servidores (EJUS) realizou ontem (9), a aula inaugural do curso Alimentos e inventários sob o enfoque do Direito Civil e do Processo Civil, ministrado pelo advogado e ex-assistente jurídico do TJSP Heros Elier Martins Neto, sob a coordenação dos servidores Walter Salles Mendes e Miguel da Costa Santos.

Com 1.095 inscritos nas modalidades presencial e a distância, o curso é promovido na sede da EJUS, com quatro encontros semanais. A programação abrange o conceito, espécies e características dos alimentos; a Lei de Alimentos versos o Código de Processo Civil de 2015; a sucessão em razão da morte; e o inventário e arrolamento, entre outros temas.

Heros Martins Neto ressaltou que o objetivo do curso é fornecer elementos para a capacitação técnica dos servidores tendo em vista a eficiência na prestação jurisdicional: “com o tempo a Justiça está substituindo as funções repetitivas por softwares inteligentes que realizam essas tarefas, por isso a necessidade de se investir cada vez na formação intelectual de todos aqueles que atuam nessa área”.

Ele iniciou sua exposição esclarecendo que a obrigação alimentar tem por finalidade a garantia de subsistência, a manutenção de condição social ou a reparação do prejuízo a parentes, cônjuges, companheiros, tutelados, curatelados, gestante ou vítimas de atos ilícios ou dependentes econômicos dessas vítimas.

O palestrante esclareceu que os alimentos podem ser prestados pelo pagamento indireto, em dinheiro, ou pela entrega direta (in natura) com o fornecimento de bens e moradia que garantam o sustento do alimentando, conforme preceitua o artigo 1.701 do Código Civil. “A execução em dinheiro é a forma mais simples de se cumprir a obrigação, além da maior previsibilidade dos reajustes e manutenção dos alimentos. Como desvantagem, diminui o exercício do poder familiar na escolha de saúde e educação e pode gerar desconfiança e ação de prestação de contas”, ensinou. Em relação à prestação direta, observou que ela propicia o aumento do poder familiar na escolha de saúde e educação e diminuição da desconfiança quanto à gestão dos alimentos, mas tem como desvantagem os reajustes de educação e saúde que tornam sua revisão mais frequente.

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