A Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) e a Escola Judicial dos Servidores (EJUS) do Tribunal de Justiça de São Paulo promoveram, nesta sexta-feira (14), a palestra online “O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase): considerações sobre o seu surgimento, estrutura geral e aspectos de sua efetiva implementação”, ministrada pelo juiz coordenador do Departamento de Execuções da Infância e Juventude (Deij), Airtom Marquezini Júnior. A apresentação foi mediada pelo juiz Raul Khairallah de Oliveira e Silva, titular da 4ª Vara Especial da Infância e da Juventude Central e integrante da CIJ.
O palestrante trouxe todo o histórico do Sinase, desde sua formulação a partir da Resolução nº 119/06 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), até a consolidação do ponto de vista legal, com a promulgação da Lei 12.594/12, que trouxe, ainda, o sistema de execuções das medidas socioeducativas. "O Sinase não foi algo que surgiu de um dia para o outro, mas demandou uma série de estudos e diagnósticos sobre a realidade socioeducativa, em cotejo com o que a legislação determinava", disse o palestrante, destacando a importância do sistema como um complemento ao que a lei já determinava por intermédio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que entrou em vigor 22 anos antes da lei que regulamentou o Sinase, sobretudo pela dificuldade da efetiva implementação das normas e princípios do ECA no âmbito das medidas socioeducativas e na ausência de uma diferenciação em relação ao sistema protetivo.
O magistrado também apresentou algumas diretrizes pedagógicas fundamentais trazidas pela resolução original, do ponto de vista do atendimento socioeducativo, como sua prevalência sobre aspectos meramente sancionatórios, a participação dos próprios menores na construção, monitoramento e avaliação dessas ações, organização espacial das unidades de atendimento, participação das famílias, entre outros, além de destacar a organização dos parâmetros socioeducativos em eixos estratégicos que incluem suporte institucional e pedagógico, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, segurança, comunidade, profissionalização e diversidade étinco-racial, de gênero e de orientação sexual.
No que diz respeito à Lei 12.594/12, o palestrante propôs uma reflexão acerca de algumas melhorias que ainda são necessárias. "A parte de procedimentalização das execuções alcançou satisfatório êxito, até porque são normas de processo, de aplicação prática e imediata. Já em relação ao Sinase enquanto sistema de informações, de monitoramento e avaliação, que precisa olhar para si e corrigir o que está errado, eu diria que ainda há muito a ser implementado. Mas sou otimista e acho que caminhamos nesse sentido, embora haja muito trabalho pela frente”, concluiu o juiz.
Mediador da palestra, o juiz Raul Khairallah de Oliveira e Silva também trouxe um debate acerca do papel do magistrado nesse sistema. "O juiz da área da Infância e da Juventude, sobretudo na execução, precisa ter um conhecimento multidisciplinar, que envolve psicologia, pedagogia, neurociência, e por aí vai, por que essa lei deve ser lida por quem tem uma visão multifocal, não pode ser lida por quem só enxerga o Direito”, afirmou.
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