A Escola Judicial dos Servidores (EJUS), em parceria com a Corregedoria Geral da Justiça e com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, realizou nos dias 7 e 8 o seminário Aspectos práticos e atuais desafios do Cravi, PPCAAM/SP e Provita/SP enquanto programas de proteção e apoio às vítimas e testemunhas do Estado de São Paulo, sob a coordenação do juiz Rodrigo Marzola Colombini, assessor da Presidência e integrante do Conselho Gestor do PPCAAM/SP, e das juízas Cecília Pinheiro da Fonseca e Maria Paula Cassone Rossi, integrantes do Conselho Deliberativo do Provita/SP.
O objetivo foi apresentar as principais questões operacionais e os critérios para identificação de casos e encaminhamento de vítimas e testemunhas em situação de risco ao Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Provita/SP), ao Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado de São Paulo (PPCAAM/SP) e ao Centro de Referência e Apoio à Vítima (Cravi).
A abertura foi feita pela juíza Maria Paula Cassone Rossi, que agradeceu a presença de todos e lembrou que além da proteção às vítimas e testemunhas o Provita também atua na tutela dos réus colaboradores.
A procuradora de Justiça Eliana Passarelli, supervisora técnica geral dos Programas da Secretaria da Justiça e Cidadania, representando o secretário, Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, salientou que os programas de proteção são prioritários na Secretaria, mas muitas vezes a população desconhece sua existência ou não sabe a quem procurar, o que acontece também com profissionais do Direito. “Estamos à disposição na Secretaria para esclarecer dúvidas e atender da melhor maneira possível”, frisou.
O juiz assessor da Corregedoria Carlos Eduardo Lora Franco, representando o corregedor-geral da Justiça, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, parabenizou os coordenadores do evento, enfatizando a importância de divulgação dos programas. Ele falou sobre sua experiência como integrante do Conselho Deliberativo do Provita/SP, que qualificou como “um exemplo de atuação do Poder Público, não só na proteção da vida, mas da pessoa, na sua ressocialização”. E transmitiu a mensagem do corregedor aos magistrados e servidores, no sentido de garantirem a priorização dos processos que envolvem pessoas protegidas, conforme estabelecido no artigo 19-A da Lei nº 9.807/1999.
O juiz Rodrigo Marzola Colombini agradeceu a participação de todos e destacou o salto de qualidade do PPCAAM/SP na atual gestão da Secretaria da Justiça e Cidadania. “Fico muito feliz por iniciativas como esse curso, pelas quais o Tribunal de Justiça, em conjunto com o Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos municipais, conselhos tutelares e outras entidades, procura facilitar o fluxo com a Secretaria nesses programas assistenciais e de proteção”, ressaltou.
A juíza Cecília Pinheiro da Fonseca salientou o aprendizado contínuo como integrante do Conselho Deliberativo do Provita/SP e a excelência do programa. “Os casos são complexos, mas estão em excelentes mãos, com cuidados minuciosos no aspecto pessoal e quanto ao núcleo familiar, com equipes técnicas extremamente dedicadas e preparadas“, frisou.
Na sequência, o secretário executivo do Provita/SP, Marco Alexandre Davanzo, discorreu sobre a estrutura e o funcionamento do programa, que é vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania e conta com o apoio da Secretaria de Segurança Pública. Ele ressaltou que o objetivo é garantir a integridade física e psicológica de vítimas e testemunhas, buscando a reinserção dos protegidos em situação segura. Destacou o sigilo como base do programa e apontou como requisitos para acolhimento a existência de uma testemunha ou vítima em processo criminal e relevância do testemunho para a produção de provas.
Marco Davanzo lembrou que o Provita foi criado pela Lei Federal 9.807/99, que autorizou a sua criação e execução nos estados por meio de um convênio com a União, e mencionou a legislação relacionada, lembrando que nos estados em que não há Provita, a proteção é feita pela União, que encaminha o protegido para um estado que desenvolva o programa. Ele asseverou que não há burocracia no atendimento e informou que dúvidas podem ser dirimidas por e-mail (provita@justica.sp.gov.br) ou por telefone (3104-4041).
A exposição foi complementada por integrantes da equipe técnica do Provita/SP, que falaram sobre questões operacionais e principais desafios do programa.
PPCAAM/SP e Cravi
Na sexta-feira (8), o curso teve continuidade com exposições sobre o PPCAAM/SP e o Cravi.
A secretária executiva do PPCAAM/SP, Thaís Lima Vieira, esclareceu que o programa foi instituído no Governo do Estado em 2012 e tem a finalidade de proteger crianças e adolescentes e jovens de até 21 anos egressos do sistema socioeducativo expostos a grave ameaça. Ela discorreu sobre a estrutura do PPCAAM, salientando que a solicitação de inclusão deve ser feita por meio dos conselhos tutelares, do Ministério Público, do Poder Judiciário ou da Defensoria Pública, mediante preenchimento de ficha de avaliação disponível no site da Secretaria.
Thaís Vieira explicou que o PPCAAM/SP tem como base legal a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Decreto Federal 6.231/2007, que instituiu o PPCAAM, e o Decreto Estadual 58.238/2012. E destacou os princípios que norteiam o programa: Prioridade Absoluta (artigo 277 da Constituição), proteção integral e demais princípios do ECA, dignidade da pessoa humana, convivência familiar e comunitária, bem-estar social e pleno desenvolvimento sociocultural, emocional e econômico. “Aresponsabilidade pela proteção desse segmento não é só da família, mas também do Estado e da coletividade”, frisou.
Em seguida, o psicólogo Bruno Cervilieri Fedri, coordenador do Cravi, discorreu sobre a atuação do Centro, lembrando que ele existe desde 1998 e está à disposição de todos, atendendo não apenas vítimas e familiares de vítimas, mas qualquer pessoa que se reconheça como vítima de violência, tendo como ideia central o acesso à Justiça para todos. “As vítimas chegam ao Cravi ‘sendo’ a dor e esperamos que saiam ‘tendo’ a dor, o que é muito diferente”, ressaltou.
Bruno Fedri esclareceu que os casos de violência doméstica, sexual e saúde mental recebem orientação e são encaminhados para a rede especializada do Estado, enquanto que os casos de homicídio, tentativa de homicídio, latrocínio e risco de morte são encaminhados para acolhimento e atendimento. Entre as ações do Cravi, destacou o atendimento a vítimas de violência doméstica dos casos apresentados nas audiências de custódia, o suporte para as varas criminais e de júri do Fórum Criminal da Barra Funda e a realização de oficinas temáticas.
A juíza Maria Paula Rossi salientou que aciona com frequência o Cravi para atendimento de vítimas e de testemunhas para possibilitar as oitivas nas audiências. “Sou uma entusiasta do trabalho do Cravi, que tem sido muito rico e interessante e as vítimas merecem esse atendimento”, concluiu.
MA (texto) / RF (fotos)
