A Coordenadoria de Apoio aos Servidores (CAPS) e a Escola Judicial dos Servidores (EJUS) realizaram ontem (9) a palestra virtual “Arbitragem como mecanismo de solução de conflitos”. O webinar foi ministrado por Sandra Regina Pires, advogada, professora, mediadora e conciliadora graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, especialista em Direito Processual Civil e doutora em Ciências Jurídicas e Sociais. O evento online contou com a participação de 290 pessoas, entre magistrados, servidores e público em geral. 

A palestrante iniciou esclarecendo a diferença entre conciliação, mediação e arbitragem. “Na conciliação o terceiro participa ativamente para a solução. Na mediação, ele é um facilitador de diálogo entre as partes, para que elas construam, com autonomia e solidariedade, a melhor solução para o problema. Já na arbitragem o terceiro é o juiz de fato e de direito”.

A advogada explanou que, apesar da ideia de que a arbitragem seria uma novidade no sistema jurídico brasileiro, existem dados que mostram que a primeira arbitragem surgiu em 1824, na Constituição do Império, seguida então de diversas outras leis.

Além de abordar a natureza jurídica híbrida, a autonomia da vontade e as espécies de arbitragem, a especialista apresentou as características e o papel do árbitro, que deve “ser imparcial, entender do objeto do conflito e ter a confiança das partes”. Para ela, quando se opta pela arbitragem é necessário que se tenha ciência da irrecorribilidade da sentença, mas no caso de haver alguma ilegalidade, a lei prevê a ação anulatória em determinadas circunstâncias constantes em lei. “Por ser uma justiça privada, um processo que tem uma razão diferente, os atos também se desenvolvem de uma maneira diferenciada”, complementou.   

Comunicação Social TJSP – TM (texto) / Reprodução (foto)

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