A Comissão, criada pela Portaria nº 8.776/13 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, une esforços de diversos órgãos da Administração para desenvolver e articular planos e estratégias e, assim, intensificar o diálogo ao enfrentamento do tráfico de pessoas e, também, do trabalho escravo e da exploração infantil, além do tema alusivo aos refugiados. A prevenção do tráfico interno de pessoas constitui importante ferramenta de controle ao tráfico internacional, sendo fundamental a atuação de órgãos estaduais em conjunto com os federais.
Acordo de Cooperação Técnica firmado entre as instituições integrantes da Comissão possibilita o compartilhamento de dados sobre tráfico de pessoas, trabalho escravo e exploração infantil, garantindo maior agilidade no trânsito de informações e criando uma rede de enfrentamento. A medida está alinhada com a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, com a Lei nº 13.344/16, que dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas, e com as orientações da Organização das Nações Unidas.
A Cittei é composta por representantes do TJSP, dos Tribunais Regionais do Trabalho (2ª e 15ª Região), do Tribunal Regional Federal (3ª Região), dos Ministérios Públicos (Federal, Estadual e do Trabalho), das Polícias (Federal, Rodoviária Federal, Civil e Militar), das Defensorias Públicas, da Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil e da sociedade civil. O grupo realiza reuniões periódicas, mapeia casos, promove cursos e elabora propostas, como, por exemplo, a criação de Casa de Abrigo e Acolhimento para as vítimas e pessoas em situação de vulnerabilidade (refugiados).
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Contato Cittei
E-mail: cji.traficodepessoas@tjsp.jus.br
Idealizada pela Comissão, a Casa de Passagem foi inaugurada em outubro de 2014 e é gerida por Organização Não Governamental que mantém convênio administrativo com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social.
Atende vítimas de tráfico de pessoas e estrangeiros solicitantes de refúgio que tenham saído de seu país por crises políticas, étnicas, religiosas e/ou outras situações violadoras dos direitos humanos. O local também oferece refeições, atendimento social, psicológico, jurídico, atividades de convivência e ocupacionais, orientação profissional, oficina de idiomas e auxílio para inclusão produtiva, entre outros serviços.
O espaço conta com 50 vagas para abrigar os refugiados temporariamente. Famílias com filhos de até 18 anos e mulheres grávidas têm prioridade no atendimento. Há uma equipe de atendimento com cerca de 20 pessoas – algumas com fluência em inglês e francês – e plantão 24 horas para situações de emergência.
Contato da Casa de Passagem Terra Nova
Endereço: Rua da Mooca, 2.746 – Mooca - São Paulo
Telefone: (11) 3107-9426
E-mail: terranova.cp@gmail.com
