Linguagem simples: caminhos para um Judiciário mais acessível
Iniciativas para ampliar o conhecimento do Direito.
Com o objetivo de ampliar o acesso à informação e melhorar a comunicação do Poder Judiciário com os cidadãos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em agosto de 2023, a Recomendação nº 144, direcionada aos Tribunais e Conselhos para que utilizem linguagem simples, clara e acessível em todos os atos administrativos e judiciais expedidos, evitando siglas, jargões e estrangeirismos. Para isso, os órgãos podem empregar recursos que facilitem a compreensão de conteúdos essencialmente técnicos, como o código de resposta rápida (QR Code), áudios, vídeos, guias, entre outras práticas. Também há o incentivo ao uso de ferramentas de acessibilidade, como o serviço de tradução e interpretação em Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) e legendas, já utilizados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em seu site e vídeos.
Uma das motivações do instrumento foi extraída da pesquisa Percepção e Avaliação do Poder Judiciário Brasileiro, realizada pelo CNJ em 2023. No quesito “Avaliação do Acesso à Justiça”, 41,4% dos entrevistados discordaram parcialmente sobre a afirmação de que a linguagem jurídica é de fácil entendimento pelo cidadão comum; 23,5% discordaram totalmente. Além disso, 50% concordaram plenamente com a afirmação de que já deixaram de entrar na Justiça por considerarem o processo complicado. Diante desses dados, foram elaboradas recomendações, com destaque para o incentivo ao uso de vocabulário acessível para facilitar a compreensão sobre o teor de decisões, além da implementação de melhorias na comunicação entre as unidades judiciárias e os cidadãos, incluindo capacitação de servidores e magistrados.
Na mesma linha, foi lançado pelo CNJ, em dezembro de 2023, o Pacto Nacional do Judiciário Pela Linguagem Simples, apresentado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, durante o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Salvador (BA). O pacto foi assinado virtualmente em janeiro deste ano pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, e objetiva a adoção da linguagem direta e compreensível na produção de decisões judiciais e na comunicação geral com a população.
Com a adesão ao acordo, os tribunais envolvidos assumem o compromisso de estimular magistrados e setores técnicos a adotarem práticas, como a eliminação de termos excessivamente formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo a ser transmitido; a adoção de linguagem direta e concisa nos documentos judiciais; a explicação, sempre que possível, do impacto da decisão ou julgamento na vida do cidadão e de utilizar versão resumida dos votos nas sessões de julgamento. Também estão previstos, no compromisso, o incentivo ao uso de pronunciamentos objetivos e breves em eventos do Judiciário; a reformulação de protocolos dispensando, sempre que possível, formalidades excessivas, e a promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência, com implementação de Libras, audiodescrição e outros recursos.
Com o objetivo de estimular a adoção desses procedimentos, o CNJ criou o “Selo da Linguagem Simples”, que vai reconhecer, em todos os segmentos da Justiça, o uso da linguagem direta nas decisões judiciais e na comunicação com a sociedade. O Selo será concedido anualmente durante a comemoração do Dia Internacional da Linguagem Simples, em 13 de outubro.
Juridiquês não Tem Vez
Com o alcance e a importância cada vez maior das decisões judiciais no cotidiano da sociedade brasileira, novas demandas por simplificação da linguagem jurídica surgiram ao longo dos anos. Quem nunca ouviu falar no termo “juridiquês”, entendido como uso excessivo de expressões técnicas do Direito, mas desconhecidas do vocabulário da maioria das pessoas? O Tribunal de Justiça de São Paulo conta com o podcast “Juridiquês Não Tem Vez”, que contribui para essa temática, ajudando a levar conhecimento à população com explicações detalhadas, fornecidas por magistrados paulistas de forma acessível e didática.
Neste ano, o podcast chegou à 5ª temporada com o primeiro episódio disponibilizado no dia 8 de abril nas plataformas agregadoras Spotify, Deezer e Apple, que podem ser acessadas na página de podcasts do TJSP. A edição aborda a alienação parental, definida como "prática repetida de um dos genitores em desconstruir a figura do pai ou da mãe, visando o afastamento do convívio e prejudicando o vínculo afetivo". O assunto é debatido pela desembargadora Daniela Maria Cilento Morsello, que possui 33 anos de carreira, 25 deles na área do Direito de Família.
O programa cumpre duplo papel: o de explicar termos jurídicos não tão comuns, como precatórios, inventário e controle de convencionalidade, e também o de aprofundar discussões de grande impacto na atualidade, como guarda de filhos, pensão alimentícia, adoção, tribunal do júri, crimes de perseguição e violência psicológica e recuperação judicial e falência.
O primeiro podcast foi ao ar em abril de 2020, pouco depois da declaração de que o mundo estava enfrentando a pandemia do novo coronavírus, feita pela Organização Mundial da Saúde. O programa abordou os direitos do consumidor no cancelamento de contratos de turismo. Diante das restrições impostas pelo avanço da Covid-19, milhares de pessoas tiveram que rever planos de viagens e precisaram adiar ou cancelar passagens aéreas, rodoviárias e reservas de hotéis. A edição teve como convidado o juiz Marco Fabio Morsello, professor doutor de Direito Civil e autor de livros sobre o assunto.
O “Juridiquês Não tem Vez” também está presente no canal do Tribunal no YouTube, com vídeos curtos, de pouco mais de um minuto, em que magistrados explicam expressões jurídicas com clareza e objetividade. Edições anteriores abordaram a responsabilização por postagens nas redes sociais, pornografia de vingança, juiz de garantias, racismo, diferença entre corrupção ativa e passiva, entre outros.
N.R.: Texto originalmente publicado no DJE de 24/4/24
Comunicação Social TJSP – FS (texto) / MK (arte)
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