A 3ª Vara Criminal de Araraquara determinou, a pedido do Município, a transferência da quantia de R$ 2.208.287,75, depositada em conta judicial, para que seja utilizada em ações de prevenção e controle da pandemia da Covid-19. O montante foi apreendido em processo criminal por lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. 

Consta nos autos que o acusado não comprovou a origem lícita dos bens e o Tribunal de Justiça indeferiu pedido de restituição. Por esse motivo, a Prefeitura alega ser a proprietária da quantia apreendida. O Ministério Público foi favorável ao repasse dos valores à Prefeitura.

“O pedido ostenta os requisitos da medida cautelar pois há necessidade e urgência para fazer frente às ações de prevenção e controle da pandemia”, escreveu o juiz Roberto Raineri Simão. 

 

Processo nº 1003559-36.2020.8.26.0037

 

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