Medida considera atos municipais de lockdown.

 

A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça editaram, hoje (2), o Comunicado Conjunto nº 1.202/21, que trata da suspensão dos prazos dos processos físicos e digitais nas comarcas de Amparo, Itapeva, Jardinópolis, Monte Azul Paulista e Santa Rita do Passa Quatro, em razão de medidas restritivas nos municípios. De acordo com o art. 3º do Provimento nº 2.603/21, ficarão suspensos os prazos nas comarcas em que adotadas, no município da sede, medidas sanitárias conhecidas como lockdown, que restringem de forma plena a livre locomoção de pessoas, enquanto vigorarem os decretos que as instituíram. Os fóruns não são fechados em razão de lockdown (saiba mais). Veja a íntegra do comunicado:

 

COMUNICADO CONJUNTO N° 1202/2021

 

A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, tendo recebido e apreciado até o momento os atos municipais indicados no parágrafo único do artigo 3º do Provimento CSM nº 2603/2021, referente às comarcas de Amparo, Itapeva, Jardinópolis, Monte Azul Paulista, Nuporanga, Santa Rita do Passa Quatro e Tambaú COMUNICAM, para os fins do caput do artigo 3º do Provimento CSM nº 2603/2021, a suspensão dos prazos dos processos físicos e digitais nas comarcas e períodos a seguir elencados:

 

Comarca	Início	Fim
Amparo	01/06/2021	13/06/2021
Itapeva	30/05/2021	06/06/2021
Jardinópolis	01/06/2021	13/06/2021
Monte Azul Paulista	31/05/2021	06/06/2021
Santa Rita do Passa Quatro	03/06/2021	07/06/2021