PRECATÓRIOS

Atos Normativos


Modelo de edital para acordo

Nos termos do Comunicado nº 307/2021, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no que tange ao pagamento de precatórios por intermédio

PROVIMENTO CSM Nº 2.517/2019

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, visando dinamizar o andamento das execuções contra a Fazenda Pública,

CONSIDERANDO que o artigo 5º,

PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, visando a dinamizar o andamento das execuções contra a Fazenda Pública,

CONSIDERANDO que o artigo

ADI 4357

Efeitos da Modulação da ADI 4357 - 25/03/2015

ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2016

Considerando que a dicção constitucional prevista no artigo 100, § 2º, estabelece preferência ao idoso e ao portador de doença grave, visando amparar os credores com

ORDEM DE SERVIÇO Nº 03/2014

Coordenadoria da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos

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ORDEM DE SERVIÇO Nº 02/2014

Coordenadoria da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos

Considerando o que determina o art 100, 2º da Constituição Federal:
“Art. 100 (...) - § 2º

ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/14

DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Considerando o que determina o § 11, do art. 97 do ADCT, da Constituição Federal, com redação pela EC

REGIMENTO INTERNO DO TJSP - ARTS. 266 A 270

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Capitulo IV - Das Intervenções Federal e Estadual e dos Precatórios

Seção III - Dos Precatórios

Art. 266. O ofício

ORDEM DE SERVIÇO Nº 02/2013

Considerando o requerimento elaborado pelo Advogado Marcelo Gatti Reis Lobo (conselheiro Seccional e presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP), do Advogado Felippo Scolari Neto (Presidente

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