Boletim com periodicidade mensal que reúne decisões oriundas das Câmaras de Julgamento das Seções de Direito Criminal, selecionadas e indicadas para jurisprudência.
O Tribunal de Justiça de São Paulo utiliza cookies, armazenados apenas em caráter temporário, a fim de obter estatísticas para aprimorar a experiência do usuário. A navegação no portal implica concordância com esse procedimento, em linha com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TJSP