COORDENADORIA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO PODER JUDICIÁRIO (COMESP)
Enunciados
Comunicado
Medida protetiva e grupos reflexivos
ENUNCIADO 69: A duração da frequência a grupo reflexivo deve basear-se nos parâmetros técnicos pertinentes aos grupos e não estará vinculada ao tempo da medida protetiva de urgência ou pena (Alterado por unanimidade no XVI FONAVID – Salvador (BA)).
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