Enunciados

Aplicação de Sursis em casos de violência doméstica e familiar nos termos da Lei 11.340/2006

ENUNCIADO 7: Presentes os requisitos legais, é possível a aplicação do Sursis de que trata o artigo 77 do Código Penal aos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (Alterado por unanimidade no XVI FONAVID – Salvador (BA))