COORDENADORIA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO PODER JUDICIÁRIO (COMESP)

Enunciados

Comunicado

ENUNCIADO FONAVID Nº 8

ENUNCIADO 8- O art. 41 da Lei nº 11.340/06 não se aplica às contravenções penais. (REVOGADO no VI FONAVID/ MS)


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