ENUNCIADO 9: A notificação/intimação da mulher em situação de violência acerca da concessão de soltura da pessoa autora de violências e/ou de qualquer ato processual, pode ser feita por Whatsapp ou similar, observada a necessidade de confirmação do recebimento e da identidade da destinatária, seja por documentos pessoas ou outras informações que validem a identificação (Alterado por maioria no XVI FONAVID – Salvador (BA)).
