COORDENADORIA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO PODER JUDICIÁRIO (COMESP)

Enunciados

Comunicado

ENUNCIADO 13

ENUNCIADO 13 - Poderá a Equipe Multidisciplinar do juízo proceder ao encaminhamento da vítima, do(a) autor(a) de violência e do núcleo familiar e
doméstico envolvido, à rede social, independentemente de decisão judicial.
(ALTERADO POR UNANIMIDADE NO XIII FONAVID/ PI).).


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